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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70083253328_08623.doc
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Inteiro Teor


RTH

Nº 70083253328 (Nº CNJ: 0297241-19.2019.8.21.7000)

2019/Cível


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. direito PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE TRAMITAVA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. representação da parte autora. ausência de incapacidade civil. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA TURMA RECURSAL AO APRECIAR RECURSO INOMINADO, HAVENDO CONSEQUENTE DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO COMUM DA FAZENDA. SUBMISSÃO DAS TURMAS RECURSAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA absoluta DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

1. Declinação de competência ao Juízo Comum da Fazenda efetuada por acórdão de Turma Recursal que, entendendo pela incompetência absoluta do juizado especial fazendário para apreciação do feito devido à composição do polo ativo da demanda por autora representada por terceira pessoa (irmã), declarou a nulidade da sentença de procedência.

2. É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, limite que, em matéria de saúde, aplica-se ao valor do custo anual do tratamento.

3. Hipótese em que a parte autora se encontra representada por terceira pessoa (irmã), não havendo prova de sua incapacidade para praticar os atos da vida civil. Ausente incapacidade civil, a mera representação processual não obsta o processamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Corte.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua competência originária, prevista no art. 105, inciso I, alínea ?d?, da Constituição Federal, não abrange os conflitos de competência entre Tribunal e Turma Recursal de Juizado Especial ou da Fazenda Pública, no âmbito do mesmo Estado ou Região, porquanto a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal autônomo, uma vez que instituída pelo respectivo Tribunal, ao qual se encontra subordinada e vinculada administrativamente.

5. Considerando que a Turma Recursal da Fazenda Pública não possui qualidade de Tribunal autônomo, no que toca à competência, deve estar subordinada a esta Corte Regional. Dessa forma, impõe-se convalidação da sentença de primeiro grau proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo, bem como a desconstituição do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível que anulou a sentença, determinando-se o retorno dos autos à referida Turma Recursal para análise do mérito recurso inominado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Competência


Segunda Câmara Cível

Nº 70083253328 (Nº CNJ: 0297241-19.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

JUÍZO 4 VARA CIVEL COMARCA DE SÃO LEOPOLDO


SUSCITANTE

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO


SUSCITADO

NEIVA COLASSIOL FRAGOZO


INTERESSADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO em face do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO nos autos de ação ordinária, com pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico, movida por NEIVA COLASSIOL FRAGOSO, representa no feito por sua irmã, NEUSA COLASSIOL DE PAULA, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, tendo em vista a declinação de competência efetuada pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública a uma das Varas do Juízo Comum da Fazenda no julgamento do recurso inominado nº 71008468811.

Em síntese, o juízo suscitante defende que Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para apreciação e julgamento do feito, uma vez que inexiste óbice à representação processual da parte autora no âmbito dos juizados especiais fazendários. Nesse sentido, argumenta que a Lei 12.153/2009 trata-se de legislação especial e não impõe tal restrição, assim como observa que a Resolução nº 1.083/2015 do COMAG ampliou a competência dos juizados especiais fazendários para demandas de saúde, sendo comum que, em ações dessa natureza, as partes não possuam condições de deslocar-se ao foro, o que justificaria o uso do referido mecanismo processual (fls. 02/04).

Não são apresentadas informações pelo juízo suscitado.
Opina o Ministério Público pela procedência do conflito, a fim de que seja declarado como competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Leopoldo (fls.62/64v).

Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Com razão o julgador suscitante.

De plano, ressalto que a controvérsia em exame diz respeito à competência para apreciação e julgamento de demandas envolvendo representação processual - mais precisamente, a representação processual de parte capaz.
A respeito da competência dos juizados especiais fazendários, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim disciplina a matéria:
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(...)

Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

(...)

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

(grifos meus)
Conforme se verifica, o § 4º do art. 2º é categórico ao dispor que o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta onde estiver instalado. E, segundo o caput do mesmo dispositivo, excetuadas as ações que versem sobre as hipóteses do § 1º do art. 2º, o critério definidor da competência do juizado especial fazendário é o valor da causa, que não pode exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Em especial, nas ações concernentes à saúde, necessário observar, ainda, que o artigo 1º, § 1º da Resolução nº 1.083/2015, do Conselho da Magistratura
esclarece que o critério de 60 (sessenta) salários mínimos deve ser aplicado ao custo anual do tratamento médico em questão. No mesmo sentido, aliás, é o que orienta o Ofício-Circular nº 062/2015 da CGJ
quanto à matéria.

Já no que diz respeito à capacidade para atuar no polo ativo nas ações do Juizado Especial da Fazenda, embora a Lei Federal nº 12.153/2009 não defina a respeito ? haja vista que seu art. 5º
apenas dispõe que podem figurar como parte autora as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte ? não se pode esquecer que o art. 27
dessa mesma Lei determina a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.099/95.
E, nessa, o art. , caput, da Lei n. 9.099/95 ressalta, pontualmente, que o incapaz não pode ser parte no âmbito do Juizado, senão vejamos:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Tem-se, portanto, que a impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais ? seja civil, criminal ou fazendário ? refere-se à pessoa incapaz, e não à representação processual.
No caso em apreço, verifico que a ação nº 9001398-35.2018.8.21.0033 foi ajuizada pela parte autora junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Leopoldo mediante representação de sua irmã, conforme procuração de fl. 14 v, a fim de obter o tratamento cirúrgico necessário (ARTROPLASTIA) para a patologia que lhe acomete (CID 10 M16. 0 ? ASTROSE DO QUADRIL) (fls. 06/09).

A referida ação foi julgada procedente na origem (fl.36), sendo que a 3ª Turma Recursal da Fazenda, ao apreciar o Recurso Inominado nº 71008468811 interposto pelo Município, declarou a nulidade da sentença, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda para o julgamento do feito, ao entendimento de que a representação da autora no âmbito do juizado especial fazendário encontraria óbice no art. , I, da Lei Federal nº 9.099/95 e 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009 (fls. 51/53),

Dessa forma, declinou da competência para ao Juizado Comum da Fazenda, sendo o feito redistribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, que suscitou o presente conflito (fls.02/04).
Ocorre que, muito embora a parte autora se encontre representada por terceiro (irmã), os documentos que instruem o presente conflito não trazem qualquer indício de que a demandante seja incapaz de exercer os atos da vida civil. Ao contrário: a procuração outorgando poderes à irmã (fl.14 v) foi firmada através de instrumento público, do que se infere que a capacidade da destinatária do procedimento cirúrgico postulado foi constatada pelo notário ao registrar o documento.

Por outro lado, foi dado à causa o valor de R$ 39.755,00 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), correspondente ao valor necessário para realização da cirurgia postulada, caso não proporcionado o tratamento junto à rede pública de saúde, conforme menor orçamento juntado ao feito, como informado pela Defensoria Pública, órgão que patrocina a causa, na inicial (fl. 09).
Nesse contexto, considerando que se trata de mera representação processual, e não de incapacidade, inexiste óbice ao processamento da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo prevalecer, assim, a regra da competência absoluta em razão do valor da causa. E, dessa forma, considerando que o custo anual do tratamento cirúrgico é inferior ao teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos (R$ R$ 39.755,00 - fl. 09), o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rosário do Sul tem competência absoluta para apreciação e julgamento da presente demanda.

Em casos análogos, também assim vem se manifestando este E. Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUSTO ANUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei n. 12.153/2009, da Resolução n. 1.083/2015-COMAG e do Ofício-Circular n. 062/2015-CGJ. O simples fato de o autor estar representado nos autos não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda em que se pleiteia o fornecimento de medicamento cujo custo anual não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70080780331, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/04/2019)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA IDOSA REPRESENTADA POR SUA FILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. , § 4º, da Lei n. 12.153/09 define que onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta. Nesse sentido, é o valor da causa o critério definidor da competência absoluta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública na esfera estadual. 2. O Juízo suscitado identificou que a competência seria do Juízo suscitante, porquanto a parte autora estaria sendo representada por terceira pessoa, conforme previsão do art. 9º da Lei n. 9.099/99 e do art. 27 da Lei n. 12.153/09. Todavia, em que pese a redação do art. 8º da Lei n. 9.099 (Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz (...)), inexiste nos autos prova de que a parte autora seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Há a informação de que apenas é representada por terceira pessoa, nada sequer referido sobre incapacidade civil. 3. Por conseguinte, não há óbice ao processamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, visto que eventual representação, por si só, não afasta a competência do referido Juizado. Ausente incapacidade civil. Precedentes desta Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70078319704, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/11/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA. A legislação determina que apenas pessoas físicas capazes podem figurar no polo ativo das demandas a serem processadas nos Juizados Especiais. Caso em que a parte autora não padece de qualquer incapacidade, tendo outorgado, através de ato de vontade, procuração para terceiro representá-la em Juízo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70076005743, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 29/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA EM QUE PLEITEADO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUSTO ANUAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , CAPUT E § 2º, LEI Nº 12.153/09. O simples fato de o autor estar representado nos autos não afasta a competência do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda que objetiva o fornecimento de medicamento pelo Estado do Rio Grande do Sul, observado, ainda, estar-se diante de tratamento por prazo indeterminado com custo anual inferior a 60 salários mínimos, a atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. , caput e § 2º, Lei nº 12.153/09, e da orientação constante do Ofício-Circular nº 62/15-CGJ. (Conflito de Competência Nº 70080732555, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/02/2019)

E, dessa forma, é imprescindível a anulação do acórdão nº 71008468811 da 3º Turma Recursal da Fazenda Pública, submetendo-se o processo a novo julgamento, nos termos do artigo 64, § 4º, do CPC/2015.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. 1. Consoante artigos 2º, 5º e 24, todos da Lei nº 12.153/2009, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, observado o valor da causa e as exceções legais. Aplicação da Resolução nº 767/2009-COMAG, Resolução nº 887/2011-COMAG e Resolução nº 925/2012-COMAG (já observada a redação dada pela Resolução nº 1009/2014-COMAG). 2. Após esta Corte ter reconhecido a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, desconstituído decisão da primeira instância e determinado o processamento da demanda no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, descabe à Turma Recursal da Fazenda Pública declarar a incompetência absoluta do JEFP, pois a formação de litisconsórcio passivo não afasta a competência do JEFP e, relativamente à competência, inexiste conflito, prevalecendo a decisão deste Tribunal de Justiça. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua competência originária, prevista no art. 105, inciso I, alínea ?d?, da Constituição Federal, não abrange os conflitos de competência entre Tribunal e Turma Recursal de Juizado Especial ou da Fazenda Pública, no âmbito do mesmo Estado ou Região, porquanto a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal autônomo, uma vez que instituída pelo respectivo Tribunal, ao qual se encontra subordinada e vinculada administrativamente. 4. A Turma Recursal da Fazenda Pública não possui qualidade de Tribunal, devendo a este estar subordinada. Dessa forma, impõe-se a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, convalidando-se a sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, com o retorno dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública para análise do recurso inominado. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DESCONSTITUÍDO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO INOMINADO.(Apelação Cível, Nº 70066582628, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-04-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos. Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e Resoluções nº 767/2009, nº 887/2011, nº 901/2012 e nº 925/2012, todas do COMAG. Sentença desconstituída, devendo outra ser proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Apelação cível prejudicada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065392995, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/07/2015) (grifos meus)
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O IPÊ-SAÚDE. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES NºS 887/2011 E 925/2012 DO COMAG. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP (21/11/2012), tendo tramitado na Vara Judicial da Comarca de Triunfo, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública (§ 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113, caput, do CPC). Por conseguinte, deve ser desconstituída a sentença e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo para novo julgamento. COMPETENCIA DECLINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70064484207, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 09/07/2015) (grifos meus)

Oportunamente, cabe destacar que as Turmas Recursais da Fazenda Pública não detêm qualidade de Tribunal de Justiça, devendo submeter-se às normas de competência desta Corte.
Nesse rumo, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua competência originária, prevista no art. 105, inciso I, alínea ?d?, da Constituição Federal, não abrange os conflitos de competência entre Tribunal e Turma Recursal de Juizado Especial ou da Fazenda Pública, no âmbito do mesmo Estado ou Região, porquanto a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal autônomo, uma vez que instituída pelo respectivo Tribunal, ao qual se encontra subordinada e vinculada administrativamente.
A respeito do tema, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça que faz referência aos precedentes que estabeleceram o atual posicionamento daquela Corte Superior:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.065 - RS (2014/0242544-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE : TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : NILSA RAMBO

ADVOGADO : MARILONE SEIBERT CRIVELETO E OUTRO (S)

INTERES. : MUNICÍPIO DE ALECRIM

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação proposta por Nilza Rambo contra o Município de Alecrim/RS.

O Desembargador Relator integrante da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinou da competência para o julgamento do recurso, com base em precedentes do Colegiado no sentido da competência da Turma Recursal da Fazenda Pública para apreciar a impugnação, uma vez que a competência da Justiça Especializada é absoluta, que a ação foi proposta após a data de instalação do respectivo Juizado, e que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (fls. 15/19e).

Por sua vez, a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que não detém competência recursal para processar e julgar recurso contra decisão de magistrado não integrante do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 1/3).

É o relatório. Decido.

O art. 105, I, d, da Constituição da República, estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar \os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\.

Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado sob o regime de repercussão geral (DJe de 29.10.2009), o Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado da Súmula 348, editando a Súmula 428, segundo a qual Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Tal orientação, por identidade de fundamentos, também passou a ser aplicada por esta Corte, nos casos de conflito entre Juízes de Direito e Juizados Especiais vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, conforme denota a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO DA VARA DE DIREITO CRIMINAL E JUÍZO DE JUIZADO CRIMINAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RE 590.409. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO, AUTOS REMETIDOS AO TJPI.

(...)

2. Ocorre que em 26.8.2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, consignou que é da competência do Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência instaurado entre Juiz Federal e Juiz de Juizado Especial Federal subordinados ao mesmo tribunal.

3. Embora o referido decisum tome por base a vinculação administrativa/funcional de juízes federais ao Tribunal Regional Federal e não de juízes de direito ao respectivo Tribunal de Justiça, inexiste razão para não estender à relação destes o raciocínio aplicado àqueles, pois também nestes - os pretórios estaduais - a composição dos juizados especiais e das turmas recursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau (vide Lei 9.099/95). Esses magistrados, tal qual bem apresentado no leading case citado, igualmente submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas e organizacionais da Corte Estadual a qual se vinculam.

4. Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em que não se conheceu do conflito e foi determinada sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

(AgRg no CC 104.770/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010 - destaquei).

A partir de então, esta Corte tem entendido que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, d, da Constituição da República, não abrange os conflitos de competência entre Tribunal e Turma Recursal de Juizado Especial ou da Fazenda Pública, no âmbito do mesmo Estado ou Região, porquanto a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal autônomo, uma vez que instituída pelo respectivo Tribunal, ao qual se encontra vinculada administrativamente.

Nessa linha, os seguintes precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 590.409/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que as Turmas Recursais não se qualificam como Tribunal. Tal circunstância afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar eventual conflito entre a Turma Recursal e o Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes.

(...)

(CC 115.079/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2011, DJe 30/5/2011 - destaque meu).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM DE VARA ESTADUAL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTA SUA COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente.

(...)

(CC 124.633/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013 - destaquei).

A 1ª Seção desta Corte, com base no entendimento retratado nas ementas transcritas, tem decidido monocraticamente os casos como o presente, envolvendo conflito de competência entre Turma Recursal da Fazenda Pública e Tribunal de Justiça do mesmo Estado: CC 138.031/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.05.2015; CC 136.066/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.05.2015; CC 138.029/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 07.04.2015; CC 136.062/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 04.03.2015.

Assim, na esteira dos referidos julgados, considerando que o aventado conflito envolve a Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o respectivo Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do incidente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte, previstas no art. 105, I, d, da Constituição da República.

Isto posto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Sul.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de maio de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

(Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/05/2015)

A esse respeito colaciono as seguintes jurisprudências desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PORTABILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESCOLHIDA PELO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. 3. A existência de litisconsórcio passivo de ente público com pessoa jurídica não abarcada no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes. 4. A Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, estando a este subordinada. Retorno dos autos à Turma Recursal para análise do recurso inominado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O APELO. REMESSA DO FEITO ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. (Apelação Cível Nº 70065920936, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/03/2016) ? grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IJUÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Desnecessário suscitar conflito de competência, uma vez que a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal, estando, portanto, a este subordinada. 4. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação, devendo o feito retornar às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto contra a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APC nº 70067172213, Quarta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 16/12/2015) ? grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUI. PISO DO MAGISTÉRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. A competência para o exame do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que ajuizado após a instalação do JEFP na comarca de origem. Competência absoluta do JEFP que deve ser observada, nos termos do art. , da Lei nº 12.153/2009, porquanto atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, não se enquadrando, o caso em tela, em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal. Sentença proferida no âmbito da Justiça Comum desconstituída, de ofício, pois reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do feito, cabendo, assim, à Turma Recursal da Fazenda Pública o exame do recurso inominado aviado pela parte autora, porquanto convalidada a sentença anteriormente proferida pelo Juizado Especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MONOCRATICAMENTE. (APC nº 70062523881, Quarta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as ações cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e tenham sido distribuídas na comarca de origem após a data de instalação do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas excludentes do § 1º do mesmo art. 2º da citada lei, deve ser desconstituída a sentença, de ofício, com a remessa dos autos ao JEFP de origem. 3. Inexistindo conflito entre as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça e reconhecida a competência absoluta do JEFP para julgamento da demanda, é de ser determinado o retorno dos autos para novo julgamento perante a Turma Recursal da Fazenda Pública, convalidada a sentença proferida no âmbito do juizado especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (APC Nº 70067307231, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 01/12/2015) ? grifei.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado a partir de 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12. 2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. 3. Não há como falar em complexidade da memória atualizada e discriminada do cálculo do piso salarial do magistério. O próprio sítio do Ministério da Educação na rede mundial de computadores traz todos os passos para a verificação da formação da base de cálculo do piso salarial do magistério. Trata-se de sistema didático e auto-explicativo que não apresenta qualquer complexidade. Precedentes catalogados. 4. Hipótese em que o ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda, atraindo sua competência. 5. Atos decisórios desconstituídos de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública para apreciação do recurso inominado. PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM ANULAÇÃO DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (APC nº 70066513334, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/11/2015) ? grifei.

Nessa ordem de coisas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e considerando que a declinação de competência para Justiça Comum emanou de decisão colegiada dos magistrados da 2ª Turma Recursal do JEFP (fls. 51/53), convalido, de ofício, a sentença proferida no âmbito do JEFP (fls. 36) e desconstituo o acórdão da Primeira Turma Recursal Cível, que apreciou o Recurso Inominado nº 71008468811 (fls. 51/53), determinando a reapreciação daquele Recurso Inominado e seu julgamento de mérito, no âmbito daquela Turma Recursal da Fazenda Pública.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o juízo suscitado (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Outrossim, de ofício, convalido a sentença proferida no âmbito do JEFP (fl. 36) desconstituindo o acórdão da Terceira Turma Recursal Cível (fls. 51/53), que apreciou o Recurso Inominado nº 71008468811, determinando reapreciação daquele Recurso Inominado e seu julgamento de mérito, no âmbito daquela Turma Recursal da Fazenda Pública.
É o voto.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Conflito de Competência nº 70083253328, Comarca de São Leopoldo: \JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? ART. 1º A COMPETÊNCIA PARA AS NOVAS AÇÕES CONCERNENTES A SAÚDE PÚBLICA, COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PASSARÁ AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM 23/06/2015, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 925/2012-COMAG, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1009/2014-COMAG.

§ 1º NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA OS CASOS EM QUE SE PRETENDE O FORNECIMENTO E/OU TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL SUPERAR O LIMITE DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS.

§ 2º NÃO HAVERÁ REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA.



? ORIENTO Vossa Excelência acerca da necessidade da correta análise do valor atribuído à causa (critério de fixação da competência), observando inclusive que não estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública os casos em que se pretenda o fornecimento de medicamento/ tratamento por tempo indeterminado ou superior a um ano, cujo custo anual supere o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, limite da competência dos referidos juizados.



? Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.



?Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928267959/conflito-de-competencia-cc-70083253328-rs/inteiro-teor-928267962