jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082422825_99fdd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


GRS

Nº 70082422825 (Nº CNJ: 0214191-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 CDC. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA FINS DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO.
- A situação dos autos caracteriza-se como típica relação de consumo, logo, a contratação deve observar os ditames da Lei 8.078/90, tendo em vista a aplicabilidade da teoria finalista mitigada/aprofundada ou maximalista.

- O consumidor adquiriu um disco rígido defeituoso que o impossibilitou de acessar os arquivos ali armazenados, causando-lhe prejuízos, dos quais pleiteia indenização.

- É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no produto por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

- Esse prazo decadencial, relaciona-se à faculdade conferida ao consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são asseguradas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, sendo elas a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço.

- Assim, o prazo decadencial supra não pode ser confundindo com o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do CDC, no qual se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente do vício do produto. Noutras palavras: quando a pretensão tem natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do produto) não incide o prazo decadencial.

- Porém, diante da frugal dilação probatória propiciada pela origem (que impossibilita de utilizar a teoria da causa madura) e com o fito de evitar o indesejado fenômeno da supressão de instância, a sentença deve ser desconstituída, possibilitando, assim o aprofundamento da cognição, dando, assim, lastro ao julgamento do mérito do pedido indenizatório, respeitando assim, o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, contido no artigo , VIII, do CDC.

APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70082422825 (Nº CNJ: 0214191-95.2019.8.21.7000)
Comarca de Gravataí

LUCAS OTTO HOLZ
APELANTE

MP SHOP - MPS PRODUTOS E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME
APELADO

SEAGATE BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTO DE INFORMATICA
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 12 de março de 2020.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

LUCAS OTTO HOLZ interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a decadência nos termos do artigo 26, § 2º, I do CDC e julgou extintos os pedidos deduzidos nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores pagos que move em desfavor de MP SHOP - MPS PRODUTOS E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME e SEAGATE BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTO DE INFORMATICA.

Transcrevo a sentença na íntegra (fl.115):

015/1.17.0014513-6 (CNJ:.0030790-67.2017.8.21.0015)

Vistos em substituição.

Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, tenho por afastá-la, porquanto a vestibular foi suficientemente clara, tanto que propiciou o exercício de ampla defesa por parte da demandada, a par de se fazerem presentes os requisitos do art. 319 do CPC, pelo que vai rechaçada a prefacial.

A formulação de reclamação por parte do consumidor obsta a decadência. Em se tratando de vício oculto, o início da contagem se dá da data de constatação do defeito. Inteligência do art. 26, II e § 3º do CDC. Hipótese em que a ação foi ajuizada após o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da constatação do vício.

Ademais, não há demonstração por parte do autor de que tenha procurado a demandada e formalizado qualquer reclamação, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, para que fosse obstada a decadência do seu direito de reclamar pelos vícios do HD externo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pois a presente ação foi ajuizada mais de noventa dias após a constatação dos vícios pela autora sem que tenha sido obstada a decadência.

Ante a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em R$ 700,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais parcelas por parte da autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
(grifos não contidos do original).

A parte autora, ora apelante, deduz em suas razões recursais (fls.117-126) que não há como falar em aplicação do prazo decadencial, mas sim, do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC. Assevera que a presente demanda possui requerimento não só mandamental, mas, também, condenatório e, assim sendo o prazo prescricional passaria a ser quinquenal. Enfatiza a necessidade de cassação da sentença em face da ausência da possibilidade de produção de prova pelas partes que litigam. Nesse viés, destaca que a causa não estava madura para julgamento. Pede que a sentença seja desconstituída, com o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a produção de prova pericial. Alternativamente pede que a demanda seja julgada totalmente procedente para o fim de recuperar os arquivos no prazo de 30 dias sob pena de multa; a devolução dos valores pagos pelo produto defeituoso e, em caso de impossibilidade de recuperação dos dados, que sejam condenados os apelados ao pagamento do valor correspondente à rescisão do contrato de filmagens.

Preparo dispensado tendo em vista que foi concedido à parte apelante o beneplácito da Gratuidade da Justiça.

A parte ré SEAGATE apresentou as correlativas contrarrazões às fls.128-151. Enfatiza que a parte autora, ora apelante, não se enquadra como sendo consumidora e, assim sendo, inaplicável o CDC. Reitera que o pleito da parte autora está abarcado pela decadência. Sustenta a inexistência de comprovação de dano material referente ao HD SEAGATE. Nessa esteira, denota que não restou comprovada a rescisão contratual referente ao contrato de filmagem. Sustenta a inexistência de danos morais e danos materiais.

Indagadas as partes sobre a possibilidade de julgamento virtual, houve manifestação pela sessão presencial/física.

Retornaram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro que observado o disposto nos artigos 929 a 946 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Tem-se que a situação dos autos caracteriza-se como típica relação de consumo, logo, a contratação deve observar os ditames da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ? CDC).

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de acordo com as descrições previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. O consumidor se caracteriza por adquirir ou utilizar produto (qualquer bem) ou serviço (atividade fornecida) como destinatário final, ou seja, para atender uma necessidade própria. O art. 3º do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, constatado o problema, pode o consumidor exigir a reparação dos danos sofridos. O CDC consagrou o princípio da reparação integral do dano, de acordo com art. , VI, CDC, seja na esfera material ou moral. Disso se depreende que todo prejuízo deve ser ressarcido dentro da extensão do dano, cuja finalidade é dupla: ressarcimento e prevenção.
Volvendo ao caso dos autos, o autor, que é fotógrafo profissional, utilizava o disco rígido para fins de armazenamento de arquivos digitais de imagem e vídeo. Entretanto, muito embora sustente a ré SEAGATE, o disco rígido não era utilizado na atividade fim do autor, o que permitiria, de per si, a aplicabilidade do CDC. Não fosse isso, ainda, as Cortes Superiores
e
têm entendido (de longa data) pela aplicabilidade da Teoria do Finalismo Mitigado (finalismo aprofundado ou maximalismo) nos casos análogos.

Sobre tal teoria destaco que o entendimento, inicialmente, era o de que poder-se-ia considerar consumidor tão somente quem utiliza os bens ou serviços como destinatário final, excluídos portanto os intermediários. Entretanto, essa teoria finalista passou a ser mitigada ao passo que, presente a inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, ainda que se trate de pessoa jurídica, aplicar-se-ia o CDC, abrindo assim espaço para a adoção da teoria maximalista.
Nesse sentido leciona Flávio Tartuce
:

Como se pode notar, o enquadramento do consumidor dependerá da presença de uma parte qualificada como grande ou pequena, forte ou fraca. Assim, ainda ilustrando, se um advogado adquire insumos para seu escritório, haverá relação de consumo, mesmo sendo os bens utilizados para sua pequena produção. Por outra via, se um grande escritório adquire tais insumos, não haverá relação de consumo. Do mesmo modo, o raciocínio serve para o médico que adquire seringas (pela relação de consumo) e para o hospital que faz o mesmo (pela não existência da relação de consumo). Fica então a dúvida a respeito da situação em que o adquirente tem um porte médio. (...)

Tratando-se de uma pequena empresa ou de um empresário individual de pequeno ou médio porte, justifica-se a incidência do CDC pela patente vulnerabilidade ou hipossuficiência, incidindo a teoria finalista aprofundada ou a teoria maximalista.
Desta feita, mantenho a aplicabilidade do CDC conforme aludido na sentença.

Seguindo sob esse enfoque consumerista, o autor, ora apelante, sustenta que, tendo em vista a natureza indenizatória decorrente do vício do produto, o prazo não seria decadencial - art. 26 CDC - mas sim, prescricional cujo prazo de implementação é quinquenal ? art. 27. Assevera a necessidade de cassação da sentença em face da ausência da possibilidade de produção de prova pelas partes que litigam.

Nesse espeque, colaciono entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO.(...)

7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.? (...)

REsp 1819058 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/12/2019.

Sendo assim, conforme o julgado supra, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do produto) não há incidência de prazo decadencial. Ou seja, quanto a ação for tipicamente condenatória/indenizatória, sujeita-se a prazo prescricional.

Nessa esteira, muito embora a sentença tenha andado bem no sentido de reconhecer como acobertado pela decadência o pedido de obrigação de fazer (fls.09-10), ocorre que a pretensão indenizatória, por força do artigo 27 do CDC, não está abarcada pela prescrição quinquenal.

Portanto, diante da frugal dilação probatória propiciada pela origem (que me impossibilita de utilizar a teoria da causa madura) e com o fito de evitar o indesejado fenômeno da supressão de instância, entendo que a sentença deva ser desconstituída, possibilitando, assim o aprofundamento da cognição, dando lastro ao julgamento do mérito do pedido indenizatório, e respeitando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, contido no artigo , VIII, do CDC
.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, voto por desconstituir a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para que ocorra o aprofundamento da cognição, tudo na forma da fundamentação.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70082422825, Comarca de Gravataí: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: QUELEN VAN CANEGHAN
? Civil. Relação de consumo. Destinatário final. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido? (STJ ? REsp 716.877/SP ? Terceira Turma ? Rel. Min. Ari Pargendler ? j. 21.03.2007 ? DJ 23.04.2007, p. 257).

? ?A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando ?finalismo aprofundado?. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. , I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora? (STJ ? REsp 1.195.642/RJ ? Rel. Min. Nancy Andrighi ? j. 13.11.2012).

? Pags. 107 e 122; Tartuce, Flávio; Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. ? 7. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

? CDC, art. , VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;





3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928266961/apelacao-civel-ac-70082422825-rs/inteiro-teor-928266966