Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 032XXXX-21.2019.8.21.7000 RS

I. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

II. De outro lado, considerando que ocorreu a perda total das máquinas agrícolas seguradas, o valor das indenizações deve corresponder ao montante máximo previsto nas apólices, sendo descabida qualquer avaliação do prejuízo. Inclusive, atribuem-se a ré os riscos do seu negócio. Se a requerida deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano o efetivo valor do bem segurado, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia.

III. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde o pagamento parcial, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

IV. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA.