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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0053588-48.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080816796_bb151.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. A condenação do poder público para custear internação compulsória encontra respaldo na Constituição da República, que assegura o direito fundamental à saúde. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928264732/apelacao-civel-ac-70080816796-rs