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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0367902-57.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/09/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70080026909_3d5b7.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APELO MINISTERIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MP. DECISÃO DO STJ RE N. 1.832.504/RS. PROVIMENTO. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.832.504-RS, interposto pelo Ministério Público, determinando que este Tribunal recebesse a apelação interposta pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, bem como analisasse o mérito recursal.Manutenção da Rejeição da Denúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Cenário fático-probatório baseado na versão dos policiais que participaram da ocorrência e no depoimento do indivíduo que supostamente estaria acompanhando o acusado, o qual negou que o réu estivesse portando um revólver, fragilizando a hipótese da tentativa de delito doloso contra a vida. Ausência de testemunhas presenciais e de exames periciais. Inexistência de elementos probatórios que configurem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia. Decisão mantida.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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