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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0206599-97.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70082346909_ca707.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA ÀS EXPENSAS DOS ENTES PUBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, SENTENÇA DESCONTITUIDA.

Embora o juízo a quo tenha oportunizado a dilação probatória no despacho de fl. 63, o Estado não foi intimado dessa decisão, se manifestando apenas acerca de decisões posteriores. Outrossim, o ente público estatal acostou uma petição requerendo a intimação do Município a fim de averiguar a possibilidade de conseguir uma vaga em alguma entidade de acolhimento conveniada, pedido este que não foi analisado pelo r. juízo a quo, de modo que os bloqueios realizados nas contas do Estado do Rio Grande do Sul continuaram acontecendo, ainda que tenha sido requerido pelo recorrente, em contestação, que, antes dos sequestros de valores, fosse esclarecida a eventual probabilidade de a internação ser custeada em conjunto com a família, utilizando parte dos rendimentos da autora para tanto.Portanto, caracterizado está o cerceamento de defesa, razão pela qual se impõe a desconstituição da sentença, para que seja oportunizada a produção das provas requeridas.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.
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