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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

22/09/2015

Julgamento

16 de Setembro de 2015

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70066334400_b7d69.doc
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Inteiro Teor


ALPV

Nº 70066334400 (Nº CNJ: 0318818-92.2015.8.21.7000)

2015/Crime


habeas corpus. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. receptação DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ausentes no caso os requisitos à manutenção da segregação cautelar, diante da imputação apresentada pelo Ministério Público. Paciente primário, que responde apenas ao presente processo, no qual já foi ofertada inclusive a suspensão condicional do processo, evidenciando a desnecessidade da manutenção da medida extrema.

No caso de eventual condenação a ser imposta ao paciente pelo presente delito, dificilmente lhe será atribuído um regime de pena tão gravoso quanto o atual, considerando ser o único processo criminal que responde. Constatada o descabimento da prisão, possível sua substituição por medida cautelar alternativa.

ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus


Quinta Câmara Criminal

Nº 70066334400 (Nº CNJ: 0318818-92.2015.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

HELGA MARIE CAVALCANTI


IMPETRANTE

PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA 2 VARA CRIM DE ALVORADA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Bela. Helga Marie Cavalcanti em favor de PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, que manteve a prisão preventiva do paciente.

Refere que o paciente foi preso em flagrante em 26.07.2015 pela suposta prática do crime de recepção, por dirigir ?um carro roubado?, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 750,00. Aduz que o delito imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que em caso de eventual condenação o regime fixado não será o fechado. Assevera que o paciente é primário e possui residência fixa no distrito da culpa. Colaciona jurisprudência. Postula, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a concessão da ordem em caráter definitivo quando do julgamento pelo Colegiado.

Indeferi o pedido liminar (fls. 07-08).

Requisitadas informações da autoridade indicada como coatora, foram prestadas à fl. 23, acompanhadas de documentos.

Nesta instância, o Ministério Público, pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Gilberto Thums, exarou parecer pelo conhecimento e pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 34-37v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

A Bela. Helga Marie Cavalcanti impetrou o presente habeas corpus em razão da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES, tendo em vista a ele ter sido imputada a prática do crime de receptação (posteriormente restou denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal - fls. 25-26v.).

A decisão combatida restou fundamentada nos seguintes termos:

I- DO ?FUMUS COMISSI DELICT?

Cumpre acolhimento a promoção ministerial retro.
Como é cediço, a decretação da prisão preventiva no nosso ordenamento jurídico consubstancia medida extrema, pois excepciona o estado constitucional de inocência, motivo pelo qual, rígidos são os requisitos a ensejarem o deferimento da custódia.
Inicialmente, cumpre a demonstração do fumus comissi delict, o que depende da prova cabal da ocorrência do delito (materialidade) e da existência de indícios da autoria.
Em isagoge, assinalo que os indícios de autoria e a materialidade delitiva são induvidosos, resultantes dos depoimentos dos policiais que flagraram PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES conduzindo veículo automotor objeto de crime patrimonial pretérito.
O contexto dos fatos, logo, desperta indícios veementes de que o réu encontrava-se envolvido com crime tipificado no artigo 180 do CP.
Induvidoso, portanto, o fumus comissi delicti, resta aquilatar a presença do periculum libertatis.
II - DO ?PERICULUM LIBERTATIS?:
Ademais, mostra-se premente a segregação cautelar do flagrado para garantia da ordem pública, visto que receptações congêneres a dos autos exsurgem atualmente como delitos gravíssimos, pois sabidamente fomentadoras da prática de roubos de veículos, colocando em risco a integridade física de vítimas.
[...]

Nesse cenário, é de comum sabença que parte substancial do produto destes delitos são receptados em Municípios da Região Metropolitana, tais como Alvorada. Logo, não havendo uma atuação enérgica das autoridades com os crimes de receptação, será inevitável um controle efetivo do cometimento de roubos, permanecendo a situação de insegurança que campeia na Região Metropolitana de Porto Alegre. Destarte, o decreto prisional cautelar exsurge como medido inexorável para o resguardo da ordem pública, visto que a soltura incontinenti do agente por certo despertaria inegável sensação de insegurança à população, prestando-se tal decisão de estímulo a práticas símiles pelo increpado e por agentes outros. Da mesma maneira, necessária a custódia cautelar do flagrado a fim de resguardar o estado de espírito de eventuais vítimas, as quais irão prestar seus depoimentos sem qualquer temor. Impositiva, assim, a prisão como forma de resguardar a instrução criminal. [...]

Ante o exposto, aos propósitos de resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, converto a prisão em flagrante de PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES em prisão preventiva, na forma dos arts. 310, inciso II, 311 e 312, todos do Código de Processo Penal. [...]

Como se depreende da decisão vergastada, o juiz decretou a prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, dada a natureza do delito que foi imputado ao réu, receptação, ligado a outros delitos mais graves. Entretanto, ao contrário do decidido, não vislumbro restarem presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, mormente diante da notícia de que foi proposta a suspensão condicional do presente processo (fl. 26v). Com efeito.

Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a observância de alguns requisitos, quais sejam a) a garantia da ordem pública, b) por conveniência da instrução criminal ou c) para assegurar a aplicação da Lei Penal. Verifica-se, portanto, que deve haver a comprovação de que a privação da liberdade do réu se mostra necessária a fim de assegurar algum dos seus requisitos, não bastando, para tanto, a presunção dos elementos.
A prisão cautelar, consoante dispõe o artigo 313 do CPP, é admitida nas seguintes situações:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida

No presente caso, o tipo penal atribuído ao paciente ? receptação - não possui a grave ameaça e violência como elementares do tipo. A denúncia do Ministério Público se limitou a essa imputação, não trazendo referência aos furtos ou quadrilha aventados na decisão impugnada.
Outrossim, ainda que embora não haja comprovação de possuir o paciente residência e endereço fixos, o réu, um jovem de 24 anos, é primário, sendo este o único processo criminal que está respondendo.

Portanto, caso eventualmente venha a ser condenado pelo presente delito que lhe está sendo imputado, dificilmente será atribuído ao paciente um regime de pena tão gravoso quanto o atual, uma vez que este é o único processo criminal que responde, tanto que o Ministério Público ofereceu suspensão condicional do processo, cuja audiência já está designada para o próximo dia 22.

Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade de que, em liberdade, o réu tornará a delinquir, restando ausente, pois, o periculum libertatis.

Estes fatos, somados, desautorizam a manutenção da medida extrema aplicada, uma vez que se mostra desproporcional ao caso concreto.

Constatado o constrangimento ilegal, uma vez que excessivamente gravosa a prisão preventiva imposta, cumpre substituí-la por outra medida acautelatória menos gravosa.

No caso, deverá o paciente - consoante dispõem os incisos I e IV do artigo 319 do CPP ? a) comparecer mensalmente em Juízo a fim de informar endereço e b) dar esclarecimentos acerca de suas atividades, c) bem como está proibido de ausentar-se da Comarca sem previamente comunicar ao Juízo.
Isto posto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus a fim de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, medida essa a ser realizada pelo juízo de origem, a quem caberá analisar se aplicará ou não outra medida cautelar alternativa.
Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de origem, se por outro motivo não estiver recolhido.
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o Relator.
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o Relator.
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70066334400, Comarca de Alvorada: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DO PACIENTE PAULO RICARDO CARNEIRO ALVES, SE POR OUTRA RAZÃO NÃO ESTIVER PRESO, MEDIDA ESSA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUEM CABERÁ ANALISAR SE APLICARÁ OU NÃO OUTRA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.\




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