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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/06/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70057271447_9341c.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70057271447 (Nº CNJ: 0451771-88.2013.8.21.7000)

2013/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. FATO ATÍPICO. PRELIMINAR acolhida.

O pleno deste Tribunal, ao julgar o incidente nº. 70047947478, firmou entendimento de que a redação do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional. Assim, a prática da conduta descrita no dispositivo referido é atípica, e a absolvição do agente por tal prática é impositiva. Preliminar acolhida.
CRIMES DE eMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTs. 306 E 309, ambos da LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos a ensejar juízo de condenação. No caso, comprovado, por meio de exame de alcoolemia realizado com etilômetro em situação regular, que a concentração alcoólica por litro de ar expelido dos pulmões do réu, no momento dos fatos, era superior ao permitido pela norma penal, resta configurado o crime de embriaguez ao volante. O réu, sem possuir habilitação para dirigir, abalroou o veículo que trafegava à sua frente. Isso, na espécie, evidencia que sua conduta gerou perigo de dano, configurando-se o crime previsto no art. 309 do CTB.

PENA Readequada e REDIMENSIONADA.

A absolvição pelo crime do art. 305 do CTB conduz à readequação da pena, e sua substituição por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.
De ofício, redimensionada a pena de multa, bem como o quantum da pena acessória de suspensão da habitação ou proibição de obtê-la para o mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena principal de dirigir embriagado.
PRELIMINAR acolhida e APELAÇÃO PROVIDA, Em parte.
DE OFÍCIO, REDIMENSIONADa A PENA DE MULTA E O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU de PROIBIÇÃO PARA OBTÊ-LA.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70057271447 (Nº CNJ: 0451771-88.2013.8.21.7000)


Comarca de Santiago

JANIO ALTAIR JARDIM BORGES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar e dar provimento, em parte, à apelação. De ofício, em redimensionar a pena de multa e o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.
Porto Alegre, 30 de abril de 2015.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)
Adoto o relatório da sentença, ao expressar, in verbis:

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JANIO ALTAIR JARDIM BORGES, brasileiro, casado, com 51 anos de idade na data dos fatos, natural de São Miguel das Missões, filho de Ermelino da Silva Borges e de Analia Maria Jardim Borges, residente e domiciliado na Rua Coronel Tuca, nº 637, Vila Itú, em Santiago-RS, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 309 (1º fato), 305 (2º fato) e 306 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO:

No dia 17 de março de 2012, por volta das 17h45min, na Rua Tito Beccon, próximo ao nº 389, Vila Nova, em Santiago/RS, o denunciado JANIO ALTAIR JARDIM BORGES dirigia veículo automotor, na via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.

Na oportunidade, o denunciado Jânio, sem possuir habilitação, dirigia o veículo FORD/PAMPA, placas IEQ 1682, ocasião em que, por não manter a distância correta do veículo que estava a sua frente, o automóvel GM/CORSA, placas ILV 4568, e, ainda, por estar embriagado, veio a colidir o seu automóvel contra a traseira deste, gerando, assim, perigo de dano.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado JANIO ALTAIR JARDIM BORGES, condutor do automóvel FORD/PAMPA, placas IEQ 1682, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal e civil que lhe poderia ser atribuída.

Na oportunidade, o denunciado Jânio, após colidir o seu automóvel FORD/PAMPA, placas IEO 1682, contra a traseira do automóvel GM/CORSA, placas ILV 4568, de propriedade de João Vanderlei Madalozzo, empreendeu fuga do local do acidente, visando, assim, fugir da responsabilidade penal que lhe seria atribuída, pois conduzia o veículo embriagado e sem habilitação, e fugir da responsabilidade civil, consistente na reparação dos danos no veículo que ele abalroou.

3º FATO:

No dia 17 de março de 2012, por volta das 17 horas e 45 minutos, primeiramente na Rua Tito Beccon, próximo ao nº 389, Vila Nova, e, após, na Rua Bugre Lopes, próximo ao nº 39, Bairro Vila Rica, ambas em Santiago/RS, o denunciado JANIO ALTAIR JARDI, BORGES conduzia veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, conforme positiva o Teste do Etilômetro da fl. 07 do procedimento policial.

Na ocasião, o denunciado Jânio, conduzindo o automóvel FORD/PAMPA, placas IEO 1682, após colidir o mesmo contra o automóvel GM/CORSA, placas ILV 4568, e empreender fuga (conforme descrito nos dois fatos anteriores), foi abordado por policiais militares na Rua Bugre Lopes, tendo, então, sido submetido ao Teste de Etilômetro, que constatou a concentração de álcool por litro de sangue igual a 1,47 (um vírgula quarenta e sete) miligramas por litro expelido dos pulmões, o que corresponde a aproximadamente 29,4 (vinte e nove vírgula quatro) decigramas de álcool por litro de sangue, conforme a tabela inclusa no caderno policial.

Pelo Juízo, em 20/08/2012, foi exarada decisão de recebimento da exordial acusatória e determinada a citação / intimação do acusado para, no prazo de 10 dias, apresentarem resposta à acusação (fls. 44/44-verso).

Citado (fl. 47), o denunciado apresentou resposta à acusação, através do EPJUR (fls. 48/51).

Em juízo de absolvição sumária, consideradas as teses defensivas sustentadas, não havendo a constatação de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinada a persecução do processo em seus ulteriores termos (fls. 52/52-verso).

Durante a instrução processual, foram ouvidas três testemunhas (fls. 57/58).

O acusado foi interrogado (fls. 77/78).

Encerrada a fase instrutória, o feito foi remetido para apreciação do Órgão do Ministério Público, o qual, em sede de memoriais, após analisar o conjunto probante, requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia ofertada (fls. 80/82).

Por seu turno, a Defesa sustentou a insuficiência de provas para embasar decisão condenatória. Em razão disso, requereu a absolvição (fls. 83/86).

Acrescento que a decisão julgou procedente a denúncia (fls. 87/94v), para condenar JÂNIO ALTAIR JARDIM BORGES nas sanções dos arts. 309, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro ? respectivamente, dirigir sem habilitação, afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal, e dirigir embriagado ?, todos em concurso material, à pena total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção (seis meses de detenção para cada um dos delitos), em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária, consistente no pagamento de duas vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos; e prestação de serviços à comunidade. Em relação ao delito do art. 306 do CTB, cumulativamente, foi-lhe aplicada a pena de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o réu ter sido proibido de obter habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) meses.

Custas pelo condenado, tendo sido suspensa a exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50.

Irresignado com a decisão, o réu interpôs recurso de apelação (fl.98). Nas razões (fls. 100/105), em preliminar, suscita inconstitucionalidade do delito previsto no art. 305 do CTB; também aduz que o réu não fugiu do local, mas foi liberado das responsabilidades pelo condutor do outro veículo envolvido no acidente, tendo este assumido a culpa pelo ocorrido. Quanto ao tipo penal do art. 309 do mesmo código, alega que o crime só se configura quando a conduta gera perigo de dano, circunstância que não foi comprovada. No tocante ao crime do art. 306 do CTB ? embriaguez ao volante- afirmou que o exame de alcoolemia não foi realizado logo após os fatos, e que, no momento do acidente, o réu ainda não havia ingerido bebida alcoólica. Assim, requereu a reforma da sentença de primeiro grau para absolver JÂNIO de todos os delitos que lhe foram imputados.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e o improvimento da apelação (fls. 106/108v).

Subiram os autos.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer de lavra da Dra. Ieda Husek Wolff, opinando pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 113/115v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

De início, adianto que deve ser acolhida a preliminar suscitada pela defesa. Ao julgar o incidente n. 70047947478, o Pleno deste Tribunal firmou seu entendimento de que a redação do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional.

Nesse sentido, já se decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. É de ser mantida a absolvição sumária com base na declaração de inconstitucionalidade do tipo penal pelo Pleno deste Tribunal no incidente de inconstitucionalidade nº 70047947478. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056292501, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)

Dessa forma, incabível a condenação pela prática da conduta descrita no referido dispositivo, sendo impositiva a absolvição do réu, no que diz respeito a essa imputação, por atipicidade do fato.

Acolhida a preliminar, passo à análise do mérito, no tocante aos demais delitos.

Na espécie, a materialidade e a autoria dos delitos de dirigir sem carteira de habilitação e de embriaguez ao volante estão bem delineadas pelos seguintes documentos, entre outros: auto de prisão em flagrante (fls. 02/22 do expediente em apenso); teste com o aparelho etilômetro (fl. 11); auto de interpretação de teste do etilômetro (fls. 31/32); depoimentos judiciais dos policiais que registraram o flagrante (cd anexo à fl. 58); declarações do condutor do outro veículo, colhidas em sede policial (fl. 37); e declarações do réu em Juízo (cd anexo à fl. 78).

Transcrevo, por oportuno, a análise da prova oral colhida na sentença de primeiro grau:

PATRÍCIA MEDEIROS DO CANTOS disse que atendeu a ocorrência de acidente de trânsito, onde o motorista do veículo estava embriagado. Relatou que ao chegar ao local dos fatos, o réu havia fugido do acidente. Referiu que ao realizar buscas, o denunciado foi encontrado no máximo 15 minutos depois da batida. Disse que o acusado não possuía Carteira de Habilitação. Acrescentou que o acusado realizou o teste do bafomêtro e apresentava visíveis sinais de embriaguês (fl. 58).

O policial Militar ANDERSON BITENCOURT FLORES relatou que ao atender a ocorrência de acidente de trânsito, onde a vítima encontrava-se no local, esta informou que o acusado estava embriagado e havia fugido. Referiu que ao fazer buscas, pessoas informaram que o acusado teria adentrado nos fundos do Supermercado Guasso. Ao chegar ao local, o acusado foi convidado a fazer o teste do etilômetro, o qual realizado deu positivo. Referiu que o acusado não possuia Carteira de Habilitação e que o licenciamento do veículo estava vencido. Acrescentou que o denunciado foi abordado em torno de 10 minutos após o acidente (fl. 58).

O testigo YURE KAUE RODRIGUES PINTO relatou que, ao atender o acidente de trânsito, o acusado havia fugido do local. Referiu que foi realizado o teste do etilômetro em torno de alguns minutos depois do acidente (fl. 58).

As três testemunhas de acusação foram uníssonas ao declarar que, designados para atender a um acidente de trânsito, chegaram ao local dos fatos e não encontraram o responsável pela colisão. Procuraram pelo réu e, em seguida, detiveram-no.

A testemunha Anderson declarou que o réu foi abordado no momento em que fazia o retorno para sair do local em que estava. A policial Patrícia afirmou que JÂNIO estava em um veículo Pampa vermelho, quando o encontraram.

O réu disse, em Juízo, que bebeu somente depois do acidente. Justifica o resultado do exame de alcoolemia afirmando que a polícia o abordou depois que já havia passado em um ?bolicho? e tomado uma ou duas cervejas. Alem disso, conforme alega, não fugiu; o outro condutor é que ?se mandou embora?. Informou que dirige desde ?pequeno?, declarando: ?nunca me pegaram?. Em sede policial, devidamente assistido por um advogado (fl. 20), disse que ?um indivíduo desconhecido havia pegado seu veículo e saiu, vindo a colidir com o veículo CORSA (...) que saiu atrás do indivíduo que havia pego a sua caminhonete e abandonado logo após ter causado o acidente?; em Juízo, mudou a versão, declarou que um carro, trafegando à frente do seu, atravessou-se e freou, não lhe dando tempo de desviar.
Pois bem.

Compulsando os autos, nota-se que estão bem instruídos, havendo provas bastantes para sustentar um édito condenatório em relação aos dois crimes remanescentes, os previstos nos arts. 306 e 309 do CTB.

Embora o réu não tenha questionado a validade do laudo de alcoolemia acostado, cabe salientar que o etilômetro utilizado para efetuar o teste se encontrava em situação regular, já que os fatos ocorreram em 17/03/2012, e a verificação anual pela qual, nos comandos da resolução n. 206/2006 do CONTRAN, todos os aparelhos devem ser submetidos, venceria somente em 25/05/2012. O resultado do exame de embriaguez apontou uma concentração alcoólica de 1,47 mg por litro de ar expelido dos pulmões de JÂNIO, quantia equivalente a 29,4 dg de álcool por litro de sangue, superior ao permitido pela norma penal. O réu afirmou que não estava embriagado no momento dos fatos, as duas latas de cerveja teriam sido por ele consumidas nos instantes transcorridos entre o acidente e a abordagem policial. É válido observar: mesmo que a alcoolemia fosse posterior aos fatos, se JÂNIO foi detido enquanto manobrava o carro na via pública, estava conduzindo o veículo já sob o efeito de álcool, cometendo, de qualquer forma, o crime de embriaguez ao volante.

De toda sorte, a alegação de que tomou duas latas de cerveja não encontra respaldo nos fatos apurados. Conforme as informações colhidas no site do Departamento da Polícia Rodoviária Federal
, a concentração alcoólica por litro de ar resultante da absorção do conteúdo de uma lata de cerveja é de, aproximadamente, 0,09 mg ? para um homem de 80 kg. Isso significa que, para atingir a quantia alcoólica apontada no exame, uma pessoa tem de beber muito mais do que duas latas ? cerca de dezesseis.

Portanto, entendo que ficaram bem comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual mantenho a condenação do apelante.

Quanto ao crime de conduzir veículo sem habilitação, positivado no art. 309 do CTB, também há de se confirmar a sentença condenatória. Trata-se de delito cuja configuração resta comprovada apenas quando se demonstra que o agente, com sua conduta, gerou perigo de dano. Não é fator relevante que o autor do fato dirija desde criança, a prática não afasta a ameaça causada por seu ato. No centro de formação ? autoescola ?, os condutores não aprendem somente a ligar o veículo, realizar a troca de marchas, etc.; os alunos também são apresentados às normas de trânsito, o que é essencial para a manutenção da ordem e, consequentemente, da segurança no ambiente viário. Trata-se de crime vago, o qual tem por sujeito passivo a coletividade, um número indeterminado de pessoas. Não estavam os condutores ? a vítima imediata e o réu ? em local ermo. Da prova testemunhal documentada no feito, infere-se que pessoas circulavam próximo ao local do acidente; sendo que algumas, segundo o policial Kauê, ligaram para o 190; outras, conforme o policial Anderson, indicaram o paradeiro do apelante. Fato é que as circunstâncias, por si só, revelam o perigo originado pela ação do réu. Aliás, mais do que isso, revelam o próprio dano, tendo em vista que o apelante abalroou a traseira do veículo de outrem, o que torna evidente que não conduzia com normalidade.

Nesse sentido:


APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. COLISÃO NA PISTA CONTRÁRIA. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Autoria incontroversa: confissão do réu; ouvido em audiência admitiu dirigir veículo sem possuir habilitação, envolvendo-se em acidente de trânsito. 2) Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e prova oral. 3) O tipo penal do art. 309 do CTB exige que, além de dirigir sem portar a devida Carteira de Motorista (CNH), seja demonstrado que tal fato gere perigo concreto. 4) Embora valoradas de modo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo magistrado a quo, considerando que o delito praticado é de menor potencial ofensivo, bem como o delito anteriormente praticado não apresenta maior gravidade (art. 15, Lei nº 10.826/03), além da reincidência não ser específica, atentando ao § 3º do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual prazo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062800941, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 12/02/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA ROBUSTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O fato delituoso descrito na exordial é posterior à Lei nº 12.760, que entrou em vigor no dia 21.12.2012, alterando o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabeleceu que \conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência\ tipifica embriaguez ao volante. O artigo disciplina, ainda, de que forma pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora. A prova carreada aos autos é suficiente para embasar o juízo de condenação, presente o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. DIREÇÃO INABILITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para configuração do delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, além da ausência de habilitação - ou de seu vencimento - imprescindível a demonstração de que o condutor gerou perigo de dano. No caso dos autos, o acusado não possuía CNH, e envolveu-se em acidente, chocando-se contra o canteiro da via pública. Portanto, não há que se falar em não comprovação do perigo de dano. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. Os depoimentos de policiais não podem ser rejeitados apenas em função do cargo ocupado pelos depoentes. É este o entendimento amplamente majoritário. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. Ao acusado é possível, durante a instrução, através de prova testemunhal e outras, contrapor as provas da acusação. CUSTAS. O pedido de isenção das custas, com base na alegada impossibilidade financeira, deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70062190079, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/12/2014)
Dessa forma, mantenho também a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB.

Considerando a absolvição por um dos crimes referidos na denúncia, embora mantida a pena de seis meses para cada um dos delitos remanescentes, elencados nos arts 306 e 309 ambos do CTB, vai redimensionada a reprimenda ? observado o concurso material-, fixando a pena total definitiva, em 01 (um) ano de detenção, mantido o regime inicial aberto fixado na sentença, reprimenda que vai substituída, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo juiz da execução, ponto no qual vai provido o recurso defensivo.

Apesar de não ter havido irresignação defensiva quanto às penas cumulativas do crime de embriaguez ao volante, estas devem ser modificadas, o que faço, de ofício.

O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a proibição do direito de se obter habilitação para dirigir veículo automotor será fixada entre 02 (dois) meses e 05 (cinco) anos, e o STJ consolidou o entendimento de que tal penalidade deve ser fundamentada em dados concretos e circunstâncias relativas ao delito, e de que o quantum deve guardar coerência com a pena principal. Vejamos a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Evidenciando-se que a decisão agravada espelha o entendimento firmado por este Sodalício sobre a matéria impugnada, deve a mesma ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AGRHC Nº 201301724003, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Jorge Mussi, DJE 25/02/2014) [grifei]

CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO PRAZO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (RESP Nº 201102449777, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Gilson Dipp, DJE 23/04/2012) [grifei]

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas, na medida em que o acusado agiu com imprudência, ao não tomar os devidos cuidados ao efetuar curva na condução da motocicleta, em velocidade incompatível, invadindo a pista contrária e colidindo com o caminhão que trafegava em sentido contrário. Agir culposo que levou à colisão e causou a morte da vítima, carona da motocicleta conduzida pelo réu. Ausência de provas suficientes a demonstrar que as consequências do fato causaram tão intenso sofrimento ao réu a ponto de tornar desnecessária a sanção penal, sendo o perdão judicial medida excepcional. Condenação mantida. Deve a pena cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de proibição de sua obtenção guardar proporcionalidade com a maior reprovabilidade em abstrato do delito em apreço e observar as circunstâncias judiciais. Pena respectiva reduzida. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70060530656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 12/02/2015) [grifei]

Assim, como essa reprimenda diz respeito tão somente ao delito tipificado no art. 306 do CTB, e a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, da mesma forma deve ser calculada essa pena cumulativa. Portanto, reduzo-a para consolidá-la no prazo mínimo, arbitrando em 02 (dois) meses. Também vai reduzida a pena de multa, para o mínimo legal, previsto no art. 49 do CP, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar o réu de pessoa carente de recursos econômico ?tanto que em seu benefício foi suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais- atendendo, também, ao comando do art. 60 do Código Penal.

Ante o exposto, acolho a preliminar e dou provimento, em parte, à apelação defensiva para absolver JÂNIO ALTAIR JARDIM BORGES das sanções do delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por atipicidade dos fatos, reduzindo a pena total para 01 (um) ano de detenção, em decorrência de concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do mesmo Código, mantido o regime inicial aberto fixado na sentença reprimenda que vai substituída, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixado pelo juiz da execução. De ofício, reduzo a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, e fixo o prazo de 02 (dois) meses para suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida.

É o voto.

Des. Luiz Mello Guimarães (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70057271447, Comarca de Santiago: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONARAM A PENA DE MULTA E O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU PROIBIÇÃO DE OBTÊ-LA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO




? Vide . Acesso em 13 de abril de 2013.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928063798/apelacao-crime-acr-70057271447-rs/inteiro-teor-928063820