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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0451771-88.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/06/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70057271447_9341c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. FATO ATÍPICO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

\nO pleno deste Tribunal, ao julgar o incidente nº. 70047947478, firmou entendimento de que a redação do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional. Assim, a prática da conduta descrita no dispositivo referido é atípica, e a absolvição do agente por tal prática é impositiva. Preliminar acolhida.\nCRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. \nMaterialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos a ensejar juízo de condenação. No caso, comprovado, por meio de exame de alcoolemia realizado com etilômetro em situação regular, que a concentração alcoólica por litro de ar expelido dos pulmões do réu, no momento dos fatos, era superior ao permitido pela norma penal, resta configurado o crime de embriaguez ao volante. O réu, sem possuir habilitação para dirigir, abalroou o veículo que trafegava à sua frente. Isso, na espécie, evidencia que sua conduta gerou perigo de dano, configurando-se o crime previsto no art. 309 do CTB. \nPENA READEQUADA E REDIMENSIONADA. \nA absolvição pelo crime do art. 305 do CTB conduz à readequação da pena, e sua substituição por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.\nDe ofício, redimensionada a pena de multa, bem como o quantum da pena acessória de suspensão da habitação ou proibição de obtê-la para o mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena principal de dirigir embriagado.\nPRELIMINAR ACOLHIDA E APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. \nDE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA E O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU DE PROIBIÇÃO PARA OBTÊ-LA.
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