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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 050XXXX-64.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

03/03/2015

Julgamento

11 de Fevereiro de 2015

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063084511_3f215.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POR NÃO SE CONSTITUIR NA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM COMPETÊNCIA DE APLICAR A PENALIDADE.

Nos termos do art. 281 do CTB, a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Não sendo o DETRAN o órgão autuador, nem a autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a suspensão da pontuação lançada em CNH, visto não poder modificar o ato administrativo questionado.Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928050240/apelacao-civel-ac-70063084511-rs

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