Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 050XXXX-64.2014.8.21.7000 RS

Nos termos do art. 281 do CTB, a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Não sendo o DETRAN o órgão autuador, nem a autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a suspensão da pontuação lançada em CNH, visto não poder modificar o ato administrativo questionado.Apelação desprovida.