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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
31/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065329021_f8ac6.doc
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Inteiro Teor


LLJ

Nº 70065329021 (Nº CNJ: 0218280-06.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA FEPAM. INSCRIÇÃO NO CADIN. Não demonstrada hipótese extremada a justificar a manutenção da inscrição no CADIN. Manutenção do decisum que acarretaria em severos prejuízos à municipalidade. Entendimento majoritário no âmbito desta Segunda Câmara Cível.
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70065329021 (Nº CNJ: 0218280-06.2015.8.21.7000)


Comarca de Planalto

MUNICIPIO DE PLANALTO


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em dar provimento ao agravo de instrumento, por maioria, vencida a Relatora que o desprovia.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor Des. João Barcelos de Souza Júnior.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Presidente e Relatora.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Redatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE E RELATORA)
O MUNICÍPIO DE PLANALTO agrava da decisão que, nos autos da ação ordinária anulatória de auto de infração e de multa administrativa com pedido de antecipação de tutela, movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs:

Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Planalto/RS em face do Estado do Rio Grande do Sul com requerimento de antecipação de tutela, aduzindo, em apertada síntese que foi autuada pela FEPAM em razão de irregularidades no descarte dos resíduos sólidos. Asseverou que a multa foi aplicada sem motivação, o que enseja a sua nulidade, bem como que a situação que originou a autuação já estava sendo regularizada, pois a inspeção ocorreu justamente no dia em que o resíduo não havia sido recolhido, apesar de o ser todos os dias. Aduziu que em face da inadimplência da multa imposta foi inscrito no CADIN. Juntou documentos. Decido. Compulsando-se os autos verifico não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela, ou seja, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Explico. O Município de Planalto foi autuado em inspeção realizada pela FEPAM em 03.10.12 que apontou diversas irregularidades, conforme laudo acostado nas fls. 74/77, e concedeu o prazo de 30 dias para a adequação do problema (fl. 22). Todavia, em que pese as alegações tecidas na exordial, não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem ou, ao menos, indiquem a realização das melhorias, o que inviabiliza a constatação do juízo da verossimilhança das alegações. Nesta esteira, tenho o autor sido instado a realizar melhorias no descarte de resíduos sólidos, não comprova que as realizou a fim de postular a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, a eventual nulidade do ato administrativo que impôs a multa ao requerente, goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente cedendo a presunção diante de prova em sentido diverso, o que não verifiquei nas documentações juntadas aos autos. Portanto, com fundamento no art. 273 do CPC, INDEFIRO a antecipação de tutela, pela ausência da verossimilhança das alegações. Cite-se e Intimem-se. Diligências legais.

Nas suas razões, sustenta a parte agravante que obteve Licença de Instalação do empreendimento para atividade de destinação de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário pela FEPAN que, equivocadamente, entendeu por autuar o Município, por não terem sido atendidas algumas condições impostas. Disse que o auto de infração não foi devidamente motivado, e que não pode ficar inscrito junto ao CADIN/RS (cadastro informativo de créditos não quitados), sob o argumento de que tal restrição ocasionará prejuízos ao Município. Requer o provimento do agravo.

Sem contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE E RELATORA)

Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que a restrição mantida junto ao CADIN/RS implicará em prejuízos à população, na medida em que ficará impossibilitado de estabelecer relações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.

A parte agravante obteve a Licença de Instalação (nº 728/2010-DL) pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM ?, cujo objetivo consistia na atividade de destinação de resíduo sólidos urbanos no aterro sanitário (fls. 48/51).

Ocorre que, posteriormente, o Município recorrente restou autuado pela FEPAM, em razão do descumprimento dos itens 2.7, 5.4 e 7.3 da referida licença, que assim previa:

(...)

2.7 ? Deverá ser encaminhado, mensalmente, relatório técnico-fotográfico da execução das obras acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART do responsável;

(...)

5.4 ? fica vedado o recebimento de materiais até a emissão da Licença de Operação para a Célula 3;

(...)

7.3 ? deverá ser encaminhado a Fepam, a cada 6 meses, de acordo com a Planilha de Monitoramento de Águas, disponível no site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br) e Laudo de Coleta

A autuação, que se deu através do Processo Administrativo nº 17272-0567/12-6, determinou a penalidade de MULTA no valor de R$ 9.497,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais), e ADVERTÊNCIA, para que cumpra o listado no anexo 1
, sob pena de MULTA no valor de R$ 18.994,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais) ? fl. 36 ? sendo o Município inscrito em dívida ativa posteriormente, em razão da inadimplência do valor cobrado, por descumprimento das determinações impostas pelo órgão fiscalizador.

Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que, em verdade, a matéria posta em debate cinge-se à análise quanto à (i) legalidade da autuação pela infração constatada pelo órgão fiscalizador, contra o que se insurge a parte autora; todavia, o pedido quanto à antecipação dos efeitos da tutela parece estar atrelado ao receio da parte recorrente de que seja inscrita junto ao CADIN, o que inviabilizaria eventuais relações comerciais com outras empresas e órgãos públicos, sendo inviável o ajuizamento da ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, por ser parte ilegítima no caso.

E nesse ponto, como bem observado pelo agente ministerial, ?o Estado não responde a ações que objetiva anular ou desconstituir multas impostas pela FEPAM, que é uma Fundação Pública com autonomia jurídica e orçamentária? ? fl. 101.

Por outro lado, no que tange à eventual inscrição do Município junto ao CADIN, tenho que razão nenhuma assiste à parte autora, uma vez que tal medida mostra-se plenamente cabível, em razão do inadimplemento de multas impostas pela FEPAM, em inobservância às exigências contidas na Licença de Funcionamento obtida pela municipalidade.

Sobre o tema, dispõe a Lei nº 10.697/1996, que instituiu o CADIN/RS:

Art. 2º - São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato; e

III - a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula do convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação. ? grifei.

Na hipótese dos autos, não se mostra razoável, por ora, determinar a exclusão do Município do CADIN, tampouco impedir sua inscrição, na medida em que, ao que tudo indica, não há qualquer irregularidade no ato emanado pela FEPAM.

Ademais, embora o Município tenha requerido o parcelamento da dívida, na defesa apresentada na esfera administrativa (fls. 45/46), não se tem quaisquer notícias de que a agravante tenha adotado qualquer medida nesse sentido. Observo, inclusive, que o auto de infração data de 2012, o que demonstra a desídia da recorrente, que até o presente momento não tomou qualquer providência junto ao órgão fiscalizador ? pelo menos não há qualquer comprovação nesse sentido ?, ajuizando a presente demanda tão somente após a sua inscrição em dívida ativa, em 12/05/2015 (fl. 38).

Como é de se esperar de uma decisão antecipatória dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, exige-se o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que, na hipótese dos autos, não verifico a verossimilhança das alegações esposas pela agravante.

Aliás, importa mencionar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, até prova em contrário, e no presente caso, o Município, ora agravante, não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do auto de infração, com o consequente impedimento de se ver inscrito junto ao CADIN.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (REDATORA)

Com a devida vênia à Eminente Relatora, divirjo da solução adotada.

In casu, o agravante foi inscrito no CADIN/RS em virtude do inadimplemento de multa junto à FEPAM.
Consabidamente a manutenção da inscrição do ente municipal no Cadastro Informativo ? CADIN/RS acarretaria em severos prejuízos à municipalidade, como se denota de simples leitura do artigo 3º da Lei Estadual 10.697/76
, que trata acerca do cadastro.

No âmbito deste Órgão Fracionário o entendimento é majoritário no sentido da irrazoabilidade da manutenção da inscrição no CADIN em casos análogos. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADIN. A conclusão das obras das unidades habitacionais do município é medida necessária, razão pela qual não se mostra razoável e proporcional a manutenção da inclusão do ente municipal no CADIN, sob pena de engendrar inequívoco dano à população local. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063077796, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 03/06/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADIN. PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, na medida em que o Município acostou aos autos um extenso rol de documentos relacionados às obras que tinha em seu poder, sendo crível que esses são os dados de que dispõe. Ademais, não há notícia de que a obrigação assumida perante o Estado tenha sido descumprida, havendo apenas irregularidades na prestação de contas. 2. Ademais, é fato que a inclusão do Município no CADIN inviabilizaria atividades de interesse público local, acarretando ainda mais prejuízos aos Munícipes. 3. Outrossim, o deferimento da liminar não esgota o objeto da demanda, pois se trata de provimento plenamente reversível caso ao final seja constatada a legalidade da restrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063849491, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/05/2015)
Gize-se que no caso em tela não restou demonstrada hipótese extremada que justifique impor à municipalidade as restrições advindas da permanência no CADIN e adoção de posição dissonante da adotada por este Órgão Fracionário majoritariamente.

Por tais razões, EM DIVERGÊNCIA, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Des. João Barcelos de Souza Júnior

Com a devida vênia, divirjo do voto da Eminente Relatora.

Entendo que não se mostra razoável, por ora, a manutenção da inscrição do Município agravante no CADIN, pois termina por penalizar exclusivamente a população local, considerando que o ente público municipal deixará inclusive de receber recursos em virtude de sua inscrição no CADIN.
Neste sentido, cito precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. UNIDADES HABITACIONAIS. INSCRIÇÃO DO MUNÍCIPIO NO CADIN. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À CONSECUÇÃO DE OUTROS FINS PÚBLICOS. 1. Em sede de cautelar inominada, o Município visa à obtenção de ordem impedindo que o Estado o inscreva no CADIN até que a administração municipal obtenha os documentos necessários à prestação de contas relativas à construção de unidades habitacionais, originada na administração anterior. 2. A fumaça do bom direito acompanha as alegações do Município que, não só comprovou a protocolização das representações postulando o ajuizamento de ações civis públicas para apuração de responsabilidade em gestão anterior, como também acostou aos autos um extenso rol de documentos relacionados às obras que tinha em seu poder (fls. 70-125, 135-136, 148-152), sendo crível que esses são os dados de que dispunha. 3. Não bastasse, o fato é que a conclusão das obras das unidades habitacionais é medida necessária, de sorte que a inclusão do Município no CADIN inviabilizaria esta e outras atividades de interesse público local, acarretando ainda mais prejuízos aos Munícipes. 4. O perigo da demora é patente dado que, enquanto não concedida a medida cautelar, o ente local corre o risco de ser inscrito no CADIN, sujeitando-se às restrições daí decorrentes, o que compromete a persecução de seus fins públicos. 5. Sobre o esgotamento do objeto da ação, também não assiste razão ao agravante. Isso porque se, ao final da demanda, for constatado a legalidade da inclusão do Município no CADIN, a liminar poderá ser revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060705886, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. As hipóteses de inscrição no CADIN/RS estão previstas no art. da Lei Estadual 10.697/1996. O exame dos autos revela que o Município está envidando esforços, com novas prestações de contas, a fim de retirar as pendências ativas no CADIN, demonstrando a verossimilhança das suas alegações. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é flagrante, pois a manutenção dos gravames impedirá a formalização de convênios - novos e andamentos - em prejuízo dos munícipes. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060782547, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA PARA INSTALAÇÃO E MELHORAMENTOS DE PRAÇAS ESPORTIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADIN. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O princípio da legalidade pode ter a sua força relativizada pela necessidade da ponderação de outros princípios, igualmente relevantes para o funcionamento harmônico de um Estado de Direito. Em que pese não tenha havido satisfatória prestação de contas, no caso, a solução da lide passa pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A inscrição no CADIN impossibilita que o Município formalize convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social, acabando por prejudicar os próprios munícipes. POR MAIORIA, AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055675326, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/09/2013)

Outrossim, ainda peço vênia para transcrever trecho do acórdão supra, da lavra do Eminente Desembargador Francisco José Moesch, que bem analisa a matéria em questão, in verbis:

Em que pese não tenha havido satisfatória prestação de contas, entendo que merece reforma a decisão agravada.

O princípio da legalidade pode ter a sua força relativizada pela necessidade da ponderação de outros princípios, igualmente relevantes para o funcionamento harmônico de um Estado de Direito.

Penso que, no presente caso, a solução da lide passa pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Editora Malheiros, p. 91 e seg:

?4º) Princípio da razoabilidade

35. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas ? e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.?

(...)


?5º) Princípio da proporcionalidade

37. Este princípio enuncia a idéia ? singela, aliás, conquanto freqüentemente desconsiderada ? de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.?

Veja-se que a inscrição no CADIN impossibilita que o Município formalize convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social, acabando por prejudicar os próprios munícipes.

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento do Município de Planalto, para que seja deferida a antecipação de tutela.
É o voto.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70065329021, Comarca de Planalto: \POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A RELATORA QUE O DESPROVIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLA BARROS SIQUEIRA




? Recolher todo o resíduo disposto irregularmente no empreendimento, em área desprovida de piso impermeável e cobertura. Encaminhar relatório fotográfico, acompanhado da respectiva ART , comprovando a limpeza da área no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

? Art. 3º - É obrigatória a consulta previa ao CADIN/RS, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para:?I - concessão de auxílios e contribuições;?II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;?III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;?IV - concessão de empréstimos e financiamento, bem como de garantias de qualquer natureza; e?V - repasse de parcela de convênio ou contrato de financiamento, quando o desembolso ocorrer de forma parcelada.



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