jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0218280-06.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
31/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065329021_f8ac6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA FEPAM. INSCRIÇÃO NO CADIN.

Não demonstrada hipótese extremada a justificar a manutenção da inscrição no CADIN. Manutenção do decisum que acarretaria em severos prejuízos à municipalidade. Entendimento majoritário no âmbito desta Segunda Câmara Cível.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928018557/agravo-de-instrumento-ai-70065329021-rs