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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064384605_cef83.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70064384605 (Nº CNJ: XXXXX-48.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Nas execuções contra a Fazenda Pública em valor superior a 40 salários mínimos o pagamento deve ocorrer por precatório, sendo incabível a fixação de honorários, diante do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70064384605 (Nº CNJ: XXXXX-48.2015.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

MUNICIPIO DE IMBE


AGRAVANTE

LUIZ FERNANDO MERTENS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira e Dr. Ricardo Bernd.
Porto Alegre, 27 de maio de 2015.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IMBÉ em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida por LUIZ FERNANDO MERTENS, fixou honorários advocatícios em 5%.

Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que está equivocada a decisão quando diz que são devidos honorários advocatícios, uma vez que, no caso em tela, não se trata de execução onde é expedida RPV, tendo em vista que o valor executado é de R$ 46.161,95, devendo ser expedido precatório. Afirmou que não houve renúncia de valores, bem como citou jurisprudência e o art. - D, da Lei Federal nº 9.494/97. Assim, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, requereu o fosse dado provimento ao recurso para revogar a decisão vergastada, excluindo do cálculo os honorários advocatícios fixados na fase de execução.

Foi atribuído o efeito suspensivo, para afastar a fixação de honorários advocatícios na execução (fls. 45/46).

Contrarrazões à fl. 52, onde foi arguida a preliminar de intempestividade do recurso.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 58/59).

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.

Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a certidão da fl. 42 informa que a parte ré tomou ciência da decisão recorrida em 30 de março de 2015, tendo interposto o presente agravo em 14 de abril de 2015, levando em consideração o prazo em dobro do ente público.

No mais, quando da análise do efeito suspensivo, assim me manifestei:

?Com efeito, na forma do que estabelecem os art. 527, III e 558, do CPC, o recurso de Agravo de Instrumento deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas nos casos excepcionais que possam resultar lesão grave, ou de difícil reparação, com relevante fundamentação, entre outras hipóteses ali especificadas.

Conforme disposição do artigo , alínea ?d?, da Lei 9.494/97, não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Esta regra não tem aplicabilidade aos processos de execução movidos pelo rito da requisição de pequeno valor, conforme julgamento do RE nº 420.816-4/PR
(ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, optou por conferir-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, para reduzir seu campo de incidência, excluindo os casos de pagamentos por RPV).

No caso, a execução perfaz o montante de R$ 46.161,95 (equivalente a mais de 40 salários mínimos
), de modo que o pagamento é feito através de precatório ? e não por meio de RPV - e incide, assim, a regra do art. , alínea ?d?, da Lei 9494/97.

Presente a relevante fundamentação e o risco de dano ao erário, atribuo o efeito suspensivo (art. 558 do CPC), para afastar a fixação de honorários advocatícios na execução.?

Acrescento que, em suas contrarrazões, a parte exequente não trouxe elementos que permitissem a mantença dos honorários fixados, razão pela qual deve ser reformada a decisão vergastada.

Pelo exposto, voto em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar os honorários fixados.
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Ricardo Bernd - De acordo com o (a) Relator (a).
- Presidente - Agravo de Instrumento nº 70064384605, Comarca de Tramandaí: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\
Julgador (a) de 1º Grau: LAURA ULLMANN LOPEZ




? ?I. Recurso extraordinário: alínea ?b?: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal ? dado o seu papel de ?guarda da Constituição? ? se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88, art. 100, § 3º). (RE XXXXX/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Red. p/ac. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 29-09-2004) (Sem grifo no original)

? Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;





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