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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 012XXXX-48.2015.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0123838-48.2015.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

08/06/2015

Julgamento

27 de Maio de 2015

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064384605_cef83.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Nas execuções contra a Fazenda Pública em valor superior a 40 salários mínimos o pagamento deve ocorrer por precatório, sendo incabível a fixação de honorários, diante do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.