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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0329093-03.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
23/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066437153_bf819.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.\nDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DOS ART. 10 E ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A inobservância dos prazos de remessa do Inquérito Policial e do oferecimento da denúncia não maculam a prova judicializada, uma vez que se trata de mera irregularidade cuja ocorrência não afeta a instrução processual ou causou prejuízo ao réu. Preliminar rejeitada.\nDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. Inocorrência de nulidade na decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito, uma vez que, embora concisa, se trata de decisão que prescinde de fundamentação detalhada e exaustiva, não havendo falar na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco em prejuízo ao exercício da defesa do réu.\nDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A alteração do art. 212 do Código de Processo Penal pelo advento da Lei nº 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. E consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do E. STJ, a inversão da ordem dos questionamentos configura, no máximo, nulidade relativa, sendo imprescindível a imediata insurgência defensiva e demonstração do prejuízo à parte, situação não verificada no caso dos autos. Preliminar de nulidade repelida.\nDA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Havendo consistência no contexto probatório dos autos acerca da imputação feita ao réu, especialmente diante da confissão do réu em juízo, que esclareceu como ocorreu a manobra ardilosa para obter lucro ilícito, a procedência da denúncia se impunha, com a condenação do réu.\nDA DOSIMETRIA DAS PENAS. Mantida a sentença que fixou as penas-base acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento de pena em face da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), tendo em vista que cometidos dois crimes de estelionato pelo réu. Mantidos o regime inicial aberto e penas de multa nos termos da sentença.\nDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nDescabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto desatendidos os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante das circunstâncias pessoais e dos antecedentes do réu, registrando duas condenações definitivas. Pedido de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar. Compete ao Juízo da Execução decidir sobre a forma de execução das penas, consoante dispõe o art. 66 da Lei de Execução Penal.\nPRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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