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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
23/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062753702_30e27.doc
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Inteiro Teor


JPOE

Nº 70062753702 (Nº CNJ: 0467933-27.2014.8.21.7000)

2014/Cível


apelação. retificação de registro. certidão de óbito.

Não é viável retificar registro de óbito para acrescentar à certidão que o falecido vivia em união estável. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais.

NEGARAM PROVIMENTO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70062753702 (Nº CNJ: 0467933-27.2014.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

GLAUCIA BOEZZIO GONCALVES,
APELANTE;

a justiça,
apelada.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)
Inicialmente, adoto o relatório de fls. 38:

Trata-se de recurso de apelação interposto por GLÁUCIA B. G., nos autos da ação de retificação de registro civil.
A sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro, com fundamento no art. 269, I, CPC (fls. 26/28).

A apelante, em síntese, alega que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 08 anos. Argumenta que sucedeu erro pelo cartório de registros civil, porquanto não observou todos os documentos, ?pois pelo contrário, o nome da mesma estaria no óbito? (sic, fl. 32). Relata que a união estável se equipara ao casamento, de modo que deve ser feita interpretação neste sentido na incidência do art. 80, da Lei de Registros Publicos. Colaciona jurisprudência. Assevera que está sendo lesada, bem como os demais herdeiros do falecido, pois sem essa retificação, fica inviável a abertura de inventário (sic, fl. 33). Afirma que inexiste óbice a impedir a retificação postulada. Pede provimento, para que ocorra a reforma da sentença (fls. 30/33).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Adianto, o apelo não merece provimento.

Com efeito, não é viável retificar registro de óbito para acrescentar à certidão que o falecido vivia em união estável, conforme lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais bem destacados pelo agente ministerial:

A apelante/requerente ajuizou ação de retificação de registro civil, alegando que o assento de óbito de Geolar T. O. foi lavrado de maneira equivocada, porquanto deixou de ser consignado que de cujus mantinha união estável consigo.

Argumenta que juntou escritura pública declaratória de união estável, além de outros documentos a comprovar a existência de relacionamento com o falecido.

Em que pese a apelante tenha acostado documentos que façam presumir que mantivesse relacionamento estável com o falecido, Geolar T. O. (fls. 11 e 14/15), inexiste erro algum no assento a alicerçar a pretensão de correção postulada pela recorrente.

Ocorre que os requisitos necessários ao assento de óbito, previstos no art. 80, da Lei n.º 6.015/73, se fazem presentes na certidão de fl. 13, a qual espelha o conteúdo do assento registral.

Contudo, no referido dispositivo, não há alusão à inscrição de existência de união estável mantida pelo de cujus.

A propósito, ?é vedado fazer constar do assento de óbito a existência de união estável, visto que se trata de relação informal, não cabendo ao Oficial deduzir a existência de tal forma de constituição de família. Apenas de fará menção ao estado civil: solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo.?

Destarte, desarrazoada a pretensão da recorrente de acrescentar informação relativa à situação de fato no assento de óbito do suposto companheiro, sem anterior declaração judicial a respeito.
(fls. 38 e verso)

Não custa destacar, por outro lado, que a apelante até acostou uma escritura pública lavrada ainda em 2006, e reconhecendo união estável entre ela e o falecido (fls. 14 e verso).

É bem de ver, porém, que a apelante não trouxe prova cabal de que aquela união reconhecida pela escritura pública em 2006 ainda estava em pleno vigor ao tempo do óbito do ?de cujus?.

A apelante sequer foi a declarante do óbito.

A incerteza sobre a permanência da união estável ao tempo do óbito também é impedimento para que em sede de procedimento de jurisdição voluntária, como o presente, se reconheça algum erro no registro ou se determine alguma retificação.

De resto, não custa destacar que não é a eventual falta de averbação da união estável no registro de óbito do falecido que haverá de impedir a apelante de postular o que quer que seja que ela entenda possa ser seu de direito (como meação ou herança, por exemplo).

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70062753702, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO C A NASCIMENTO E SILVA




? LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. ? 4. ed. rev., atual e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 134.

? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. Não é possível acrescentar à certidão de óbito que o falecido vivia em união estável que sequer foi objeto de declaração enquanto era vivo ou via ação própria. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (AC n.º 70057727026, 8ª CC, TJRS, Rel.: Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 30/01/2014).



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