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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 023XXXX-61.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinto Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

19/11/2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70065460586_0a4a0.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO.

A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a amputação parcial no dedo da mão direita importa em redução da sua capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, ensejando a concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 436 do CPC.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
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