jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
20/11/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066226101_88c3e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


LRPJ

Nº 70066226101 (Nº CNJ: 0307988-67.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME ART. 232, § 2º CO CPC

1. Os requisitos da citação por edital, conforme art. 231
, inciso I do CPC, no presente caso, encontram-se preenchidos diante das inúmeras tentativas de intimação do réu no decorrer do processo.

2. O art. 232, § 2º do CPC dispõe que a citação por edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária, conforme o presente caso.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70066226101 (Nº CNJ: 0307988-67.2015.8.21.7000)


Comarca de Marau

ROBERTO PEREIRA


APELANTE

SILVIA CRISTINA BERRES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente e Revisor) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
Para evitar repetições, transcrevo relatório e dispositivo da sentença.

SILVIA CRISTINA BERRES ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresarial em face de ROBERTO PEREIRA.

Em sua inicial, a requerente sustenta que, em 21 de janeiro de 2009, celebrou um contrato social com o requerido para a constituição da sociedade empresarial denominada Berres & Pereira Ltda.

Aduz que, no entanto, decorridos alguns meses, em razão de desentendimentos, tornou-se inviável a manutenção da sociedade, tendo a requerente transferido 6.000 quotas para Noemi e o restante, 9.000, para o requerido. Refere que, todavia, o requerido se nega a firmar a alteração do contrato social.

Tece comentários sobre o direito que ampara sua pretensão.

Pugna pela dissolução parcial da sociedade, com a exclusão da requerente. Pede a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e junta os documentos de fs. 09/20.

Deferida a AJG, f. 21.

Determinada a citação por edital, o réu não se manifestou.

Nomeado curador especial, que apresentou contestação às fs. 50/54.

Preliminarmente, argui a nulidade da citação por edital.

No mérito propriamente dito, apresenta contestação por negativa geral.

Pugna pela improcedência do pedido. Pede a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

À f. 87, foi considerada válida a citação por edital.

Instadas as partes sobre as demais provas que pretendiam produzir, a requerente silenciou e o requerido pediu o julgamento do feito.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão da requerente do quadro societário.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da requerente, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º e nas alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M desta data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. No entanto, ficam suspensas as exigibilidades por força do benefício da AJG que defiro ao requerido.

Desentranhe-se a petição de f. 89, uma vez que a requerente não é assistida pela Defensoria Pública.

Em suas razões às fls. 94-98, a parte ré requer a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotados os meios de busca pelo requerido e, além disso, houve violação dos requisitos formais da citação, visto que a publicação do edital ocorreu somente no diário oficial e não houve a publicação pelo menos duas vezes no jornal local, em desconformidade com o art. 232, III do CPC.

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 101-106.

Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
Conclusos, vieram-me os autos
É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigno que estou por analisar apenas a matéria devolvida.

Nota-se no presente caso, que o recurso apenas devolve a matéria referente à nulidade da citação por edital.

Nesse sentido, observa-se que à fl. 87, o Juízo de primeiro grau decidiu pela validade da citação por edital, eis que a parte ré se encontra em lugar certo e não sabido, in verbis:

Vistos. 1. Considerando que, efetivamente, o requerido se encontra em local incerto e não sabido, é válida a citação por edital realizada. 2. Digam as partes se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas (art. 130 do CPC), valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra. Em caso de interesse de produção de prova testemunhal, a fim de possibilitar que este Magistrado reserve em sua pauta tempo necessário à realização da audiência de instrução e julgamento, o rol de testemunhas que as partes desejam a oitiva deverá ser juntado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências legais.
Cumpre destacar que, quanto aos requisitos da citação por edital, conforme art. 231
, inciso I do CPC, no presente caso, encontram-se preenchidos diante das inúmeras tentativas de intimação do réu no decorrer do processo.

Nota-se também que os requisitos da citação por edital contidos no art. 232 do CPC, mais especificamente em seu § 2º, dispõe que a citação por edital será feita apenas no órgão oficial, (devidamente demonstrado nas fls. 46-48), quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária, conforme se verifica à fl. 49. Assim, não procede a alegação quanto à publicação em jornal local conforme contido no inciso III do referido artigo.

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Colenda Câmara:

AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CHEQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A prova dos autos demonstra que foram esgotadas todas as diligências para a localização do réu, todas sem êxito, consoante preconiza o art. 231, II, do CPC. De outro lado, como a autora-apelada é beneficiária da justiça gratuita, exige-se a publicação do edital apenas no órgão oficial, nos termos do art. 232, § 2º, do CPC. Validade da citação por edital. Preliminar rejeitada. MÉRITO. I. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo do art. 61, da Lei nº 7.357/85, desnecessário ventilar a causa debendi que originou a emissão das cártulas, eis que a sua simples apresentação faz prova constitutiva do direito do autor. II. De outro lado, não vinga a alegação de ausência de provas de que a assinatura constante nos cheques seja apelado, uma vez que os mesmos foram devolvidos pelo \motivo 11\, ou seja, \ausência de fundos\, e não por qualquer divergência ou insuficiência de assinatura (\motivo 22\). III. Outrossim, embora não se ignore a impugnação por negativa geral efetuada pelo Curador Especial, o recurso de apelação não suscita outros argumentos capazes de afastar o direito do credor, devendo ser mantida a improcedência dos embargos monitórios. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063174304, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70066226101, Comarca de Marau: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA




? Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

? Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.



6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927982139/apelacao-civel-ac-70066226101-rs/inteiro-teor-927982147

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0015477-69.2013.8.13.0390 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433140338610001 MG