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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062406012_340f6.doc
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Inteiro Teor


ASR

Nº 70062406012 (Nº CNJ: XXXXX-90.2014.8.21.7000)

2014/Cível


apelações cíveis. direito privado não especificado. telefonia. ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

?FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS?, ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? - serviçoS contratadoS e usufruídoS - Não há como ser reconhecida a ilegalidade ou abusividade na cobrança desses serviços devidamente usufruídos pelo cliente. Os serviços foram prestados e usufruídos, por vários anos, não havendo falar em repetição do indébito. Sentença reformada no ponto.

?SERVIÇOS ?ARREC. TERC. OI INTERNET BANDA LARGA (SAC 4002-3131)? e ?ARREC. TERC. OI SUPORTE POR TELEFONE (SAC 4002-3131)? - Não há prova da contratação, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido de repetição do indébito, quanto a esses descontos. Sentença mantida no ponto.
Quanto ao serviço ?Mega Turbo?, havendo incongruência referentemente aos valores cobrados, bem como descontos e, ainda, retificação pela empresa de telefonia, eventual valor exigido a maior, deverá ser apurado em liquidação de sentença.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? SIMPLES. Descabida a incidência do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, no caso dos autos, pois necessária a demonstração da má-fé no que toca à cobrança indevida, o que não ocorreu.

A restituição simples dos valores deverá se restringir às faturas telefônicas juntadas aos autos e que atestem o pagamento indevido. Sentença reformada.

DANO MORAL ? NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança indevida de valores nas faturas mensais de telefonia fixa, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ? Efetuada, conforme decaimento de cada uma das partes.
deram parcial provimento ao recurso de apelação da ré e desproveram o do autor.

Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70062406012 (Nº CNJ: XXXXX-90.2014.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

OI S/A


APELANTE/APELADa

DANIEL BECHER DE SOUZA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação da ré e em desprover o do autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des.ª Ana Beatriz Iser.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto pela OI S/A (nova denominação da Brasil Telecom S/A) e por DANIEL BERCHER DE SOUZA, em face da sentença das fls. 200-203 que assim dispôs, ?in verbis?:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL BECHER DE SOUZA nos autos da ação declaratória ajuizada em face de OI S/A BRASIL TELECOM S/A, para declarar inexigíveis os valores correspondentes aos serviços ?FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS?, ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, ARREC TERC OI SUPORTE POR TELEFONE?, ?OI INTERNET BANDA LARGA?, ?DIVERSOS ? OUTRAS EMPRESAS?, ?SIND ? MEGA TURBO?, ?SIND ? COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES?, ?SERVIÇOS OI ? CONTESTAÇÃO ANALISADA?, ?OI VELOX RESID 5M? e ?CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS? confirmando a antecipação de tutela, bem como condenar a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora a esse título, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. E, ainda, declarar a inexigibilidade de quaisquer valores referentes ao número 54-8424 1499.

Diante do decaimento de parcela da pretensão posta na inicial, condeno a autora ao pagamento de 30% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 700,00, valor a ser atualizado pelo do IGP-M, a contar da prolação da sentença, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observados a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do litígio.

A requerida, por sua vez, pagará o restante das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora (art. 23 do CPC), fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observados os mesmos critérios acima estabelecidos.

Permitida a compensação, na forma do caput do artigo 21 do CPC e Súmula 306 do STJ.

A exigibilidade das despesas de sucumbência impostas à parte autora ficará suspensa enquanto durar a situação que autorizou a concessão de gratuidade (fl. 61v), nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Por primeiro, recorre a OI S/A, afirmando a regularidade das cobranças do serviço da linha telefônica.

Acrescenta que as contratações de linhas telefônicas e demais prestações de serviços são feitas mediante o ?Call Center? da empresa, sendo legítima a contratação em debate.

Frisa a inaplicabilidade do disposto no art. 42 do CDC, pois a restituição, em dobro, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança.

Salienta que a repetição em dobro, caso mantida a sentença, somente recairá sobre os valores efetivamente despendidos e comprovados nos autos.

Postula o provimento do recurso (fls. 208-219).

Por sua vez, recorre o autor, aduzindo que a ré impôs intenso transtorno ao consumidor, tendo em vista que não conseguiu cancelar os serviços sem o ajuizamento da presente ação.

Afirma que devem ser majorados os honorários advocatícios.

Pleiteia o provimento do recurso para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seja majorada a verba honorária (fls. 235-243v.).

As apelações foram recebidas em ambos os efeitos (fl. 244).

O autor apresentou contrarrazões, às fls. 246-250, e a ré, às fls. 251-260.

Declinada da competência, vieram-me redistribuídos os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Eminentes Colegas!
Os Recursos estão em condições de ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos, preparado o da ré (fl. 220) e isento de preparo o do autor (fl. 101v.).

Trata-se de demanda ajuizada em 24/01/2013, mediante a qual, em suma, alega o autor manter contratação com a ré, relativamente à linha telefônica nº (54) 3283-3153, há mais de quatro anos. Após inúmeros aborrecimentos, resolver cancelar a linha telefônica, porém, a companhia telefônica comprometeu-se a melhorar a prestação de serviços e, no mês de agosto de 2012, fizeram a portabilidade para o nº (54) 3228-1499. Entretanto, continuou a ser cobrado por serviço não solicitado e, ainda, recebeu fatura de cobrança referente à ?chip? que sequer foi utilizado.

Salienta que, desde 2009 e nas faturas posteriores, o autor observou que a ré inseriu serviços não solicitados/contratados denominados de ?FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS?, ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, ARREC TERC OI SUPORTE POR TELEFONE?, ?OI INTERNET BANDA LARGA?, ?DIVERSOS ? OUTRAS EMPRESAS?, ?SIND ? MEGA TURBO?, ?SIND ? COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES?, ?SERVIÇOS OI ? CONTESTAÇÃO ANALISADA?, ?OI VELOX RESID 5M? e ?CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS?.

Informou, ainda, o autor que tentou resolver administrativamente o problema, citando números de protocolo (fl. 03).

Postulou a condenação da requerida a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente pelas linhas telefônicas números 54-8424-1499 e (54) 3228-1499, desde o mês que iniciaram as cobranças (a ser apurado quando a empresa ré acostar as faturas desde o mês de setembro de 2009, até o mês da interrupção da cobrança) e, também, indenização pelos danos morais suportados.

Ainda que a relação estabelecida entre as partes se enquadre na hipótese dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem lugar quando verificada a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. , VIII do CDC
.

No caso da pretensão da parte autora, não se verifica a necessidade de facilitação no acesso à prova que pretende produzir, isso porque é de conhecimento comum que as faturas de cobrança são mensalmente remetidas ao contratante para a sua residência. É, portanto, uma prova de fácil acesso ao consumidor, cabendo a ele o dever de produzi-la, já que a sua pretensão está justamente calcada na alegação de cobranças indevidas nas faturas.

Pelo que se verifica da petição inicial e das faturas juntadas aos autos, o demandante refere que, em agosto de 2012, fez portabilidade da linha telefônica de celular nº (54) 8424-1499 para o nº (54) 3228-1499 (fl. 02 v.).

Outrossim, observa-se que os números de protocolos citados pelo demandante são dos anos de 2011 e 2012, o que pode ser corroborado pelas observações constantes faturas juntadas ao feito, pois o autor costumava nelas anotar os números de protocolo, verificando-se tal diligência a partir da fatura com vencimento em 24/02/2011 (fl. 74).

Portanto, no período anterior, ao que se denota dos autos, não houve qualquer reclamação por parte do consumidor, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, uma vez que nas telas apresentadas pela operadora de telefonia não há registros de protocolos anteriores a 2011 (Veja-se à fl. 144).
Convém, ainda, frisar, que na fatura com vencimento em 09/07/2010, há rubrica denominada ?parcelamento de débito serviços próprios? no valor de R$ 72,35, além de atualização de valores, multa de conta, encargos parcelamento do débito, totalizando a quantia de R$ 77,54 (fl. 89), o que é corroborado pela tela da fl. 136.

Assim, em princípio, se alguma falha ocorreu na prestação de serviços, aparentemente, iniciou a contar do ano de 2011.

Passa-se, pois, a analisar as cobranças reclamadas.

A cobrança do serviço denominado ?FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS? somente consta nas faturas das fls. 62, 64, 66, 68, 70, 71, 74, 76, 77, 80, 82, 84, 86, 93, 95, 97, 100, ou seja, da fatura com vencimento em 24/09/2009 até 29/04/2011 (fl. 62), o que é corroborado pela anotação da fl. 64, na qual está anotado que ?foi feito o plano ?Fale 380 minutos?.

Ademais, nas faturas posteriores com vencimento em 24/05/2011, 02/06/2011, 24/06/2011, 04/07/2011, não há cobrança do pacote chamado ?Franquia em Minutos (fls. 60, 58, 56), passando a existir a cobrança denominada ?Franquia 230 minutos? a contar da fatura com vencimento em 24/07/2011 (fl. 52).

Desse modo, não resta dúvida de que, inicialmente, o plano contratado era o relativo à ?Franquia 500 minutos?, passando, depois, conforme anotação do próprio cliente, a ser o relativo à ?Franquia 230 minutos?.

Além disso, verifica-se que o consumidor foi agraciado com descontos denominados ?desconto cliente especial franquia? (fls. 31, 33, 37, 39, 40, 41, 44,45, 48, 50, 52, 74, 76, 77, 80, 82, 84, 86),

Assim sendo, não há indicativo de que o serviço denominado ?FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS? não tenha sido contraprestado pela empresa e, ao que tudo indica, foi sim usufruído pelo autor, que por anos pagou para a utilização do plano de telefonia, razão pela qual, no ponto, improcede o pedido de repetição do indébito.

No que tange ao serviço designado por ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? e SIND ? COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES?, aparentemente, é inerente à contratualidade, pois diz respeito ao plano aderido para o efeito de o cliente ter a linha de telefone operando e, além disso, de acordo com as faturas acostadas ao feito, está sendo usufruído desde setembro de 2009 (fl. 100).

Relativamente aos serviços ?ARREC. TERC. OI INTERNET BANDA LARGA (SAC 4002-3131)?, ?ARREC. TERC. OI SUPORTE POR TELEFONE (SAC 4002-3131)? - fls. 48v., 49, 50v., 52v., 57, 58-58v., 59, 60-60v.), com efeito, não há prova da contratação, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido de repetição do indébito quanto a esses descontos, a qual será efetuiada de forma simples.

Quanto à rubrica ?TOTAL DIVERSOS OUTRAS EMPRESAS?, no valor de R$ 10,90, em realidade, por si só, não se refere a desconto algum, mas sim, representa o total dos descontos ?ARREC. TERC. OI INTERNET BANDA LARGA? (R$ 4,90) e ?ARREC. TERC. OI SUPORTE POR TELEFONE? (R$ 6,00).

Relativamente à rubrica intitulada de ?SERVIÇOS OI ? CONTESTAÇÃO?, nos valores de R$ 29,49 (fl. 85), consta apenas no detalhamento do ?Veja o que está sendo cobrado?, tal como a rubrica ?Total Serviços Outras Empresas? acima referida, depreendendo-se que se trata, em realidade, do desconto ?SIND ? MEGA TURBO? (fl. 56). O mesmo se verificando nas faturas das fls. 43-44.

Quanto ao plano intitulado ?Mega Turbo?, não resta dúvida de que foi contratado pelo autor, conforme telas acostadas pela operadora (fls. 143-144) e consoante anotação de próprio punho à fl. 57.

Outrossim, no que respeita aos valores cobrados, observa-se, em síntese, que na fatura com vencimento em 24/09/2009, o valor do serviço foi de R$ 121,97, sendo descontado R$ 91,38 (?desc. utilização dados turbo?) ? fl. 100; na fatura com vencimento em 24/11/2009, o valor foi de R$ 199,00, sendo descontado 149,10 (?desc. utilização dados turbo?) ? fl. 97, o mesmo ocorrendo nas faturas com vencimento em 24/12/2009 (fl. 95), 24/01/2010 (fl. 93), 24/08/2010 (fl. 86), 24/09/2010 (fl. 84), 24/10/2010 (fl. 82), 24/12/2010 (fl. 77), 24/01/2011 (fl. 76).

Já, na fatura com vencimento em 24/02/2011, o valor do ?Mega Turbo? foi de R$ 160,48 e de R$ 40,43 (total: R$ 200,91) e o desconto foi de R$ 120,24 (?desc. utilização dados turbo?) ? fl. 74.

Ademais, está anotado nessa fatura, três números de protocolo.

Há fatura nominada de ?Retificação?, na qual foi descontado o valor de R$ 125,10 do total de R$ 208,90 desse serviço, totalizando R$ 83,80 (fls. 57-58). Veja-se que o próprio autor anota na fatura de retificação que o valor de 5 mega (megabits) seria de R$ 43,90 e o relativo à ?Internet? de R$ 49,90, totalizando R$ 93,80 (fl. 57).

Observa-se, contudo, que, na fatura com vencimento em 24/07/2011, a cobrança do serviço ?Mega Turbo? voltou a ser de R$ 208,90 (fl. 52),

Há igualmente cobrança de serviço intitulado ?SIND ? MEGA TURBO?, constante nas faturas das fls. 44, 50, 52v, 56, nos valores de R$ 59,89, R$ 29,49 e R$ 39,89.

Quanto ao serviço ?Mega Turbo?, havendo incongruência quanto aos valores cobrados, bem como descontos e, ainda, retificação pela empresa de telefonia, eventual valor exigido a maior, deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os descontos efetuados, tal como o denominado ?desconto especial banda larga? (fls. 33, 37, 39, 40, 41, 44,45, 48), dentre outros com essa mesma denominação.

No que concerne ao serviço ?ASS OI VELOX RES 5M?, substituiu o anterior serviço de ?internet?.

Por fim, no que toca ao ?CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS? no valor de R$ 2,32, R$ 11,63 (fls. 31, 33, 37, 39, 40, 41, 44, 45,) refere-se ao pacote ?FRANQUIA 30 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL ? OI?, este sequer contestado pelo autor.

Acrescente-se, que, em consulta realizada ao endereço eletrônico da OI S/A, ?OI Prá Você? ? ?Atendimento OI? ? ?Digite sua dúvida?, foi esclarecido como se procede à cobrança do serviço ?Consumo Mínimo de 30 minutos?
Não estão incluídos, ligações de longa distância nacional e internacional, serviços de mensagem (SMS e MMS) e internet móvel, além da quantidade incluída na franquia do plano contratado.
Quando acabarem os minutos que os usuários têm para falar de graça entre si, qualquer ligação feita para os participantes do plano será consumida da franquia de minutos. Caso a franquia de minutos termine, as ligações excedentes começarão a ser cobradas.

Portanto, vai mantida a cobrança desse serviço - ?CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS?.

Da repetição do indébito:
O Julgador ?a quo? condenou a ré à repetição em dobro, sustentando a demandada da inaplicabilidade do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
Merece ser provido o recurso no ponto. Explico:
É sabido que a possibilidade da repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.

A repetição em dobro do indébito, na forma como decidida na sentença, somente é cabível nas hipóteses em que pressupõe a existência de má-fé do credor. Descabida, pois, a incidência do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, no caso dos autos, pois necessária a demonstração da má-fé no que toca à cobrança indevida, o que não ocorreu.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA. EMBRATEL. COBRANÇA NA MODALIDADE CO-BILLING. DÉBITOS PRETÉRITOS PERANTE A OPERADORA LOCAL. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS ÀS CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO EM RELAÇÃO AO DÉBITO APONTADO PELA EMBRATEL MANTIDA. MÉRITO. Presunção relativa de que o serviço de medição dos serviços telefônicos é feito de forma correta. Conjunto probatório incapaz de abalar a presunção de correção que recai sobre a prestação dos serviços das rés, não assistindo razão à recorrente a alegação de que o débito em nome da Embratel foi quitado juntamente com os valores devidos à Claro, em face da cobrança na modalidade co-billing, tendo em vista que, para efeito de composição da dívida pretérita, houve abatimento do valor relativo às chamadas de longa distância, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar que houve o pagamento PROVA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL AFASTADO. A autora não se desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de chamadas de longa distância foi ilegal, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal, o que afasta a pretensão de indenização por dano moral. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. Documentos que comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor. Não compete ao arquivista a verificação do atual endereço do devedor nem a prova do recebimento da correspondência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Crédito em favor da autora reconhecido pela Claro, sem demonstração de sua utilização nas faturas subsequentes, o que impõe a restituição do valor. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Possível a devolução, de forma simples, relativamente ao crédito da autora não utilizado. Má-fé não comprovada. Súmula 159, do STF. DECAIMENTO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060043205, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/08/2014) Grifei.
Ressalte-se, ainda, que tal circunstância não afasta o dever de o consumidor de comprovar, ainda que em liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos.

Logo, devida a restituição dos valores, na forma simples, observada a prescrição quinquenal, salientando-se que a fatura mais antiga juntada aos autos é do ano de 2009 e a mais atual é do ano de 2012, sendo presente ação ajuizada em 24/01/2013. Assim, o período abrangido pelas faturas juntadas ao feito é menor do que o do prazo prescricional de cinco anos,

Da comprovação das faturas:

Requer a operadora de telefonia que sejam limitados os valores a título de restituição de indébitos às faturas acostadas aos autos.

As faturas de cobranças, nas quais constem os valores pagos e que devam ser repetidos à parte, são de fácil acesso ao consumidor, competindo a ele a sua juntada a fim de amparar a sua pretensão. Assim sendo, o montante a ser a ele alcançado deverá estar demonstrado nos autos por intermédio das faturas em que inseridas ditas cobranças indevidas.
O limitador temporal fixado na sentença guarda relação com o prazo prescricional, competindo à parte interessada demonstrar a data inicial das cobranças indevidas, assim como a sua continuidade, na forma do alegado.

A propósito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DOBRADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - No caso, não se trata de pretensão baseada em enriquecimento ilícito, tampouco em ação fundada em vícios do produto ou serviço. A ação é de repetição de indébito, visando à restituição de valores relativos a serviços que a parte alega não ter contratado, ou seja, refere-se à reparação de danos causados por fato do serviço. Assim, incide, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Repetição de indébito simples. Possível a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente. Má-fé não comprovada. Súmula 159, do STF. Repetição simples mantida, limitada às faturas juntadas nos autos. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria a parte autora comprovar que os problemas enfrentados com a cobrança indevida, reconhecida pela sentença - posicionamento que não encontra respaldo na prova dos autos - tenham causado algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR MAIORIA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70061792032, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/11/2014) ? Grifei.
Assim, a restituição em dobro dos valores deverá se restringir às faturas telefônicas juntadas aos autos e que atestem o pagamento indevido.

Do dano moral:

Em que pese o requerente refira que, em infindáveis oportunidades, contatou com a requerida para o efeito de ter excluídas as cobranças indevidas, nada nesse sentido juntou os autos. Com a inicial, junta alguns protocolos de atendimento, contudo, inexiste qualquer tipo de notificação extrajudicial ou até mesmo por intermédio de site oficial da empresa demandada, ferramenta reconhecidamente utilizada pelo consumidor. O ônus desta prova competia ao autor.

Ao meu sentir, a simples cobrança indevida de valores, desprovida de qualquer prova contundente dos desafios experimentados pelo consumidor para a resolução do impasse na seara administrativa, não se enquadra como situação suficiente a dar ensejo ao reconhecimento de repercussão na esfera íntima da parte demandante, ainda mais quando sequer houve o bloqueio da linha telefônica ou mesmo inscrição em cadastro de inadimplentes, o que impossibilita o reconhecimento de direito à reparação pecuniária por dano moral.
Nesse sentido cito os precedentes oriundos desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante reconhecida a cobrança indevida de valores nas faturas, a ação foi proposta quando já decorridos vários anos do cancelamento do serviço franquia 400 minutos. Não houve, in casu, agressão à personalidade a justificar o pleito indenizatório. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Existência de dolo processual no agir da parte recorrida capaz de ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil, pois o ajuizamento de três ações referentes ao mesmo terminal telefônico, relativamente a outros serviços alegadamente não contratados, todas contendo pedido de indenização por dano moral, quando, por economia processual, o autor poderia ter ajuizado uma única ação, englobando todos os serviços impugnados, tal fato, por si, constitui má-fé da parte autora, ao qual acrescenta-se a alteração da verdade na petição inicial quando da narrativa dos fatos que dão aso à interposição da ação. Mantida, ainda, a ordem de expedição de ofício à OAB/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70061468179, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/09/2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO EFETIVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E NÃO CONFIGURADO O DANO \IN RE IPSA\. O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PODE SER BANALIZADO, IMPONDO-SE RESERVÁ-LO ÀS OCORRÊNCIAS QUE REALMENTE EXACERBEM A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS AFLIÇÕES OU ANGÚSTIAS. PARA FAZER JUS À REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO BASTA ALEGAR PREJUÍZOS ALEATÓRIOS OU EM POTENCIAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO SOFRIDO PELA PARTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70060593431, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

Como bem ponderado pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil
: ?só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.?

Portanto, a mera cobrança indevida de valores lançada na fatura mensal do consumidor, por si só, não dá ensejo à pretendida indenização por dano moral.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da ré para determinar a repetição do indébito, na forma simples, quanto aos serviços denominados ?ARREC. TERC. OI INTERNET BANDA LARGA (SAC 4002-3131), ?ARREC. TERC. OI SUPORTE POR TELEFONE (SAC 4002-3131) e ?MEGA TURBO?, este a ser verificado em liquidação de sentença, limitada a repetição aos valores comprovadamente pagos, cujas faturas foram juntadas aos autos, nos termos da fundamentação expendida. Outrossim, nego provimento ao recurso de apelação do autor.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da demandada, que fixo em R$ 800,00, nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, atenta à natureza da causa e ao grau de zelo profissional. Arcará a demandada com 40% das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 500,00. Determino a compensação de honorários, nos moldes da Súmula 306 do STJ c/c art. 21 do CPC. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação ao demandante, pois beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 101v.).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70062406012, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO DA RÉ E DESPROVERAM O DO AUTOR.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS




? CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., São Paulo: Atlas. 2007. p.80.



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