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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0433164-90.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
21/01/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062406012_340f6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. \FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS\, \COMODIDADE - PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2\ - SERVIÇOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS

- Não há como ser reconhecida a ilegalidade ou abusividade na cobrança desses serviços devidamente usufruídos pelo cliente. Os serviços foram prestados e usufruídos, por vários anos, não havendo falar em repetição do indébito. Sentença reformada no ponto. \SERVIÇOS \ARREC. TERC. OI INTERNET BANDA LARGA (SAC 4002-3131)\ e \ARREC. TERC. OI SUPORTE POR TELEFONE (SAC 4002-3131)\ - Não há prova da contratação, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido de repetição do indébito, quanto a esses descontos. Sentença mantida no ponto.Quanto ao serviço \MEGA TURBO\, havendo incongruência referentemente aos valores cobrados, bem como descontos e, ainda, retificação pela empresa de telefonia, eventual valor exigido a maior, deverá ser apurado em liquidação de sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Descabida a incidência do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, no caso dos autos, pois necessária a demonstração da má-fé no que toca à cobrança indevida, o que não ocorreu.A restituição simples dos valores deverá se restringir às faturas telefônicas juntadas aos autos e que atestem o pagamento indevido. Sentença reformada. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança indevida de valores nas faturas mensais de telefonia fixa, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - Efetuada, conforme decaimento de cada uma das partes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVERAM O DO AUTOR.
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