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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005031083_09533.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 71005031083 (Nº CNJ: XXXXX-83.2014.8.21.9000)

2014/Cível


RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE EXAMES MÉDICOS DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE.

1. No caso dos autos, a autora teve seus exames médicos extraviados no pátio da Prefeitura do município réu.
2. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando se trata de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade.
3. De outro viés, em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão do Município, no caso, na guarda e vigilância dos documentos da autora, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil. Neste caso, eventual condenação imprescinde da demonstração do ato ilícito (omissão), dano, nexo causal e culpa.
4. Pois bem. Restou demonstrado nos autos que o motorista da van do município réu extraviou os exames médicos da autora, nos quais continham a informação de que a recorrida era portadora de HIV. Estes elementos, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, são suficientes à caracterização do fato e do liame causal entre este e os danos experimentados.

5. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC.

6. Dano Moral inre ipsa. Quantum indenizatório mentido, pois fixado de acordo com as peculiaridade do caso concreto, BM como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005031083 (Nº CNJ: XXXXX-83.2014.8.21.9000)


Comarca de Santiago

MUNICIPIO DE ITACURUBI


RECORRENTE

VERA DENIZE ROCHA DA SILVA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ITACURUBI, em razão de inconformidade com a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais, movida por VERA DENIZA ROCHA DA SILVA, na qual pleiteava a indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de extravio de seus exames médicos, tendo violadas a sua intimidade e vida privada.

A sentença recorrida traz o seguinte dispositivo:

?(...)

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido contido na ação indenizatória ajuizada por VERA DENIZE ROCHA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ITACURUBI, razão pela qual condeno o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 à autora como indenização pelo dano moral resultante da situação litigiosa, incidente correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterado pelo art. da Lei nº 11.960/09), a ser contabilizada até a data do efetivo pagamento, desde a citação.
(...)?.
Em razões recursais, sustenta o Município a não responsabilização do ente, sob o argumento da ausência de culpa. Disse que as alegações da autora, de que os seus exames foram colocados no lixo, restou comprovado não ser verdade. Aduziu que ?a recorrida, a pedido, encaminhou através da Sra. Cândida Marisa Silva da Silva, funcionária pública do município, responsável pela marcação de consultas sua carteira de paciente para marcação de consultas no Hospital Universitária de Santa Maria. Cabe ressaltar que a marcação de consultas e a retirada de medicamentos geralmente é feita pelo próprio paciente com o auxílio da Secretaria da Saúde que viabiliza a viagem porém é comum no município de Itacurubi que os motoristas, ao realizarem diversas viagens na semana marquem estas consultas a pedido dos pacientes. Isto ocorreu no caso em tela. (...). Ficou testemunhalmente comprovado que o motorista deixou cair do meio de outros documentos a carteira de paciente e os comprovantes de agendamento de consultas e não exames laboratoriais ou de imagem etc. Estes documentos não são capazes de demonstrar de qual doença padece a recorrida. Postulou a redução do quantum indenizatório. Pediu a reforma da decisão.
O recurso foi recebido e contrarrazoado.

Em contrarrazões, sustenta a parte autora a manutenção da sentença, pois em razão do extravio de seus exames médicos, terceiras pessoas tomaram conhecimento que a autora era portadora de HIV.

O Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão a quo.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)
Eminentes colegas:

Tenho por conhecer do recurso inominado interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Quanto a questão de fundo, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa e as considerações que faço a seguir.

Casuisticamente, a quaestio diz respeito da responsabilidade objetiva do município réu que, por intermédio de seu motorista, extraviou os exames médicos da parte autora, levando a conhecimento de terceiras pessoas a condição da autora de ser portadora de HIV.

A autora, em sede portal, ao referir que o evento danoso decorreu da desídia e falta de cuidado e guarda de seus exames médicos, sinalizou para a omissão do ente, pelo que impositiva a abordagem sob o enfoque da responsabilidade subjetiva.

Ademais, a flagrante desídia por parte do município, por intermédio de seu motorista, na guarda e cuidado com os exames médicos da autora, por sua vez, é elemento capaz de demonstrar a negligencia (culpa) do ente público e, por conseguinte, sua responsabilidade em indenizar os danos morais dela decorrentes.

Pois bem, quanto ao pedido de reforma da sentença a quo, tenho que não merece prosperar.

Alegou o município que o servidor Ivo Vargas dos Santos, motorista, ao estacionar o carro da prefeitura no local de costume (parque de máquinas), deixou cair a carteira da paciente (ora autora), além de dois comprovantes de agendamento de consultas. E não ?colocados no lixo? como quer fazer crer a autora.
Nesse sentido, o primeiro e mais importante aspecto a ser ressaltado na hipótese dos autos consiste na circunstância de que, a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público municipal é objetiva, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência do dano, a autoria e nexo causal, independentemente de prova de culpa.

A sentença bem abordou a matéria, a qual transcrevo parcialmente e adoto:

?(...)

Nessa direção, anoto inicialmente não existir dúvida quanto ao fato de que alguns documentos médicos da autora realmente acabaram sendo extraviados pelo município requerido. Destaco, nesse particular, que o próprio ente público, em contestação, admitiu que seu motorista, em certo dia, ao estacionar o carro no local de costume (parque de máquinas da prefeitura), deixou cair a carteira de paciente da autora, além de dois comprovantes de agendamento de consultas (fls. 26/27).
(...)
Está comprovado, dessa forma, que o município realmente falhou no seu dever de guarda e vigilância, pois acabou ele próprio admitindo que a documentação médica da autora, reitero, no momento em que seria devolvida à secretária municipal de saúde, acabou sendo derrubada (extraviada) pelo seu motorista.
O apontado ato ilícito, assim, segundo a análise da prova, restou plenamente comprovado nos autos.
Ficou evidente, do mesmo modo, que diante do fato, a autora efetivamente sofreu danos à personalidade.
Ocorre que a prova também demonstrou que a demandante, em razão do extravio de seus documentos médicos, acabou tendo exposta sua intimidade e vida privada, pois, portadora de HIV, acabou tendo a sua condição exposta para outras pessoas, mesmo sem a sua vontade e conhecimento.
Destaco, aqui, o que relatou ao juízo ? com bastante clareza ? a testemunha Luiz Silviano Zamo, ao explicar que, juntamente com outros colegas, estava fazendo um curso no galpão de máquinas da prefeitura quando, um colega seu, de nome Douglas, encontrou alguns papeis no chão, tendo posteriormente constatado, após verificá-los, tratarem-se de documentos médicos referentes à pessoa da autora.
A propósito, já antecipo, a testemunha referiu que os documentos davam conta de que a autora era portadora de HIV, destacando o Sr. Luiz, ainda, que antes de ver a referida documentação, não sabia que a autora era portadora da doença.
Veja-se, pois, o depoimento referido (CD de fl. 33):
LUIZ SILVIANO ZAMO: [?] Advertido e compromissado: o depoente, juntamente com outras dezenove pessoas, estava fazendo um curso de auxiliar de eletricista lá no Itacurubi; esse curso estava sendo realizado no parque de máquinas da prefeitura, no balcão; lá eles tinham as bancadas para montar painel de carro; num certo dia, um colega deles, o Douglas, chegou e encontrou esses documentos no chão, nesse local, no parque de máquinas; aí ele chegou e largou aqueles documentos ali nas bancadas; eram papeis, umas cinco ou seis folhas de ofício preenchidas; esses papeis foram achados no chão; aí ficou aqueles documentos ali, o professor perguntou de quem era e de quem não era aqueles papeis e ninguém deu bolas, cada um foi fazer sua parte no trabalho; daí no fim da aula, aí um colega deles foi olhar, daí o colega leu e perguntou para os demais se eles sabiam o que se tratavam aquilo ali, dizendo que se tratava dos documentos da fulana, dizia o nome da pessoa, o nome da Vera, eram os exames dela, dados do exame, a tal época que ela tinha contraído a dita doença, consulta, remédio, tudo, tudo; o depoente também enxergou esse documento; o pessoal comentou que o exame era de Vera; todo mundo viu, naquela noite não tava todos, eles deviam estar entre uns dez ou doze colegas; todo mundo ali conhecia a Vera, todo mundo se conhece, cidadezinha pequena; o posto de saúde é próximo dali; eram documentos do posto de saúde, porque tinha alguma coisa ali da secretaria de saúde, tinha os dias das próximas consultas; esses exames foram encontrados por um colega pelo chão; quando manuseou os exames, o pessoal mencionou a época desde quando ela tinha AIDIS, porque isso dizia nos exames; em torno de umas doze ou treze pessoas estavam ali em volta na hora e ouviram e viram, porque daí leu ali; o depoente não sabia que a autora era portadora da doença antes de manusear os documentos; não sabe se alguém dos demais sabia; ninguém comentou isso no local.?
Como se vê do relato, não fosse apenas o fato de que o exame fora achado no chão pelo cursista Douglas e que, diante disso, as pessoas que ali se encontravam participando do curso ficaram sabendo que a autora era portadora de HIV, para ficar ainda mais embaraçosa a situação as pessoas que viram os documentos conheciam a demandante, tendo em vista tratar-se de um município bem pequeno (3.441 habitantes pelo CENSO de 2010).
Demonstrando, ainda, que os fatos acabaram gerando uma situação vergonhosa e humilhante em face da autora, observo que não fosse apenas o fato de já ter que conviver com o referido vírus (tratando-se e cuidando-se), como relatou a testemunha Júlio Patrick, o fato repercutiu no pequeno município e as pessoas comentaram sobre os fatos.
(...)
Não fosse apenas o fato de que o extravio da documentação médica ? que dava conta de que a autora era soro positivo ? repercutiu na cidadezinha, o relato da testemunha, ainda, presta-se para ilustrar bem a angústia pela qual foi a requerente obrigada a passar em razão do fato.
(...)?.
Como se pode perceber, as conseqüências do ato omissivo do servidor do município réu, trouxe consequências danosas à autora, as quais são inquestionáveis, consubstanciando-se na aflição, dor e sofrimento vivenciados.
Assim, tenho por correta a fixação do valor a título de danos morais, não merecendo reparo a sentença neste ponto. Sobre o arbitramento do dano moral, é do magistério de Sérgio Cavalieri Filho:

Creio também que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade de duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.

(Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil / Sérgio Cavalieri Filho. ? 9. Ed. ? São Paulo: Atlas, 2010, pg. 98).

Tem-se, portanto, que a indenização deve obedecer aos critérios legais da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a ofensa, a situação econômica das partes, o caráter inibitório de falhas futuras e a compensação pecuniária para abarcar o sofrimento vivido.
Aplicando-se a orientação ao caso, entendo que o quantum fixado de R$ 6.000,00 mostrou-se razoável, à sombra da real repercussão da ofensa (leia-se aqui, extensão do dano). Assim, entendo por mantê-lo. No caso, o valor da indenização deve atentar à extensão do dano sofrido pela parte (sua condição de portadora de HIV se tornou pública perante a sociedade da pequena cidade do interior).

Assim já se manifestou a jurisprudência dominante em casos similares:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MATERIAL PATOLÓGICO DA AUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Hipótese dos autos em que a usuária teve seu material patológico extraviado dentro do nosocômio. A responsabilidade civil dos Hospitais, na qualidade de prestadores de serviços é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que a perda do material patológico extraído da autora ocorreu em razão da falha na guarda e vigilância do Hospital demandado. Caracterizado o dever de indenizar, pois o serviço prestado pelo Hospital foi falho, na medida em que deixou de atender às normas básicas de cuidado, guarda e vigilância do material retirado da paciente, retardando a conclusão do exame e a verificação das condições de saúde da autora. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. A verba indenizatória fixada a título de danos extrapatrimoniais deverá ser acrescida de juros de mora a contar da data do arbitramento da indenização. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052425550, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2013)

Portanto, o valor arbitrado não gera o enriquecimento ilícito pela parte autora, além, é claro, de propiciar a justa reparação pelos prejuízos de ordem moral experimentados, em atenção às peculiaridades do caso.
Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré nos termos do voto, e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento da sucumbência, fixados os honorários do patrono do recorrido em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais pela metade. Isso porque, registro, por oportuno, ser inconstitucional a Lei nº 13.471/10 por vício de origem no sentido que incumbe lei de iniciativa do Judiciário, em face de sua autonomia financeira, para dispor sobre custas e emolumentos.
Estes devem destinar-se exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, parágrafo 2º, da Constituição Federal).

Assim, reitero, é devida as custas de metade, aplicando a Lei Estadual nº 8.121/85, artigo 11, alínea ?a?, na sua redação original, na ausência de lei que importe pagamento de custa na totalidade.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005031083, Comarca de Santiago: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU. UNANIME.\
Juízo de Origem: DISTRIBUIDOR SANTIAGO - Comarca de Santiago




? Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 7004134053.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927927204/recurso-civel-71005031083-rs/inteiro-teor-927927214

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