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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 002XXXX-83.2014.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0026619-83.2014.8.21.9000 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

22/01/2015

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005031083_09533.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE EXAMES MÉDICOS DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE.

1. No caso dos autos, a autora teve seus exames médicos extraviados no pátio da Prefeitura do município réu.
2. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando se trata de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade.
3. De outro viés, em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão do Município, no caso, na guarda e vigilância dos documentos da autora, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil. Neste caso, eventual condenação imprescinde da demonstração do ato ilícito (omissão), dano, nexo causal e culpa.
4. Pois bem. Restou demonstrado nos autos que o motorista da van do município réu extraviou os exames médicos da autora, nos quais continham a informação de que a recorrida era portadora de HIV. Estes elementos, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, são suficientes à caracterização do fato e do liame causal entre este e os danos experimentados.
5. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC.
6. Dano Moral inre ipsa. Quantum indenizatório mentido, pois fixado de acordo com as peculiaridade do caso concreto, BM como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927927204/recurso-civel-71005031083-rs

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