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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062311188_b83b8.doc
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Inteiro Teor


AVAS

Nº 70062311188 (Nº CNJ: XXXXX-36.2014.8.21.7000)

2014/Cível


apelação cível. dirieito público não especificado. trânsito. reclassificação de dano de grande monta para média monta.

1. Não se conhece de documentos apresentados conjuntamente com o apelo que poderiam ter sido apresentados no momento escorreito.

2. O prazo de 30 dias previsto na Resolução 362/2010 para requisição de reclassificação não é preclusivo ao proprietário. É possível a reclassificação do dano após o citado prazo, mas não se dispensa o cumprimento dos requisitos elencados na Resolução citada. Não atendidos os requisitos, deve ser mantida a classificação e conseqüente a restrição ao veículo.

3. Correto o envio de notificação administrativa ao endereço fornecido pelo proprietário do veículo/autor. Tendo este mudado de endereço, era seu dever informar a autarquia de trânsito, não se aceitando alegação da própria torpeza.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70062311188 (Nº CNJ: XXXXX-36.2014.8.21.7000)


Comarca de Tapejara

TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS


APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti (Presidente) e Dr. Ricardo Bernd.
Porto Alegre, 24 de junho de 2015.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)
Trata-se de apelação cível interposta por TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente a ação que move em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN, nos seguintes termos:

Isso posto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS na presente ação movida contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), forte no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, asseverou que a notificação a respeito do processo administrativo foi enviada para endereço no qual não mais residia, sendo recebida por diarista que lá trabalha. Prosseguiu alegando que o prazo previsto na Resolução 362/2010 do CONTRAN não é preclusivo, não havendo sansão pela sua perda e podendo ser afastada a imputação de dano de grande monta. Destacou que é possível a circulação do veículo após a reclassificação e emissão do CSV, tendo apresentado laudo por empresa e engenheiro credenciados. Pediu a concessão de antecipação de tutela para poder circular com o veículo e juntou documentos e o provimento do recurso.

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões.

Subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público, nesta instância, através da Procuradora Suzana S. da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 121/123).

Registre-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado por esta Câmara

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido.

Preliminarmente, destaco que não conheço dos documentos juntados conjuntamente com a apelação na medida em que não foram alvo do necessário contraditório e, tampouco, houve consideração a seu respeito na decisão recorrida.

Ademais, trata-se de documentos que poderiam ter sido juntados na fase de conhecimento, não o sendo feito por desídia da parte autora/apelante.

Passando ao mérito da questão, rememoro que a parte autora ajuizou a presente ação buscando a anulação do ato administrativo que classificou o dano do seu carro como de grande monta e o afastamento de qualquer restrição a sua circulação.

Pelo teor dos autos, é incontroverso que a parte autora se envolveu em acidente com seu veículo, que capotou após colisão com um barranco em Vacaria/RS, tendo a autarquia ré classificado o dano do veículo como de grande monta, tornando-o previamente irrecuperável e proibindo a sua circulação.

Alegou a parte autora que perdeu o prazo de 30 dias para interpor recurso administrativo, mas que este prazo não é preclusivo e que há laudos particulares no sentido de descaracterizar o dano para de média monta e de aptidão para circulação do veículo.

Em contestação, a parte ré aduziu que o autor perdeu o prazo para a interposição do recurso administrativo e que os laudos e documentos apresentados não atendem aos requisitos dispostos na Resolução 362/2010 que regulamenta o procedimento de reclassificação.

Destaco, de início, que a sentença de improcedência deve ser mantida, em que pese as alegações autorais não sejam totalmente descabidas.

Tem razão a parte autora/apelante quando argumenta que o prazo para postular a reclassificação do dano de grande para média monta não seja preclusivo, pois tal prazo se aplica à autoridade administrativa. Ademais, seria completamente irrazoável manter restrição de circulação a veículo em plenas condições de uso por uma questão meramente burocrática.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. VEÍCULO SINISTRADO. CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PRAZO DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 25/98, DO CONTRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA A SEREM PAGOS PELO DETRAN. DESCABIMENTO. I. O prazo de sessenta dias previsto no art. 11, caput, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN, para contestar a classificação de danos de grande monta, constante no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito não é de natureza decadencial ao respectivo proprietário. Uma vez atendidos os requisitos que abonam a reclassificação, não pode ser mantida a restrição. II. É descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado (Defensoria Pública). Por sua vez, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários ao FADEP, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia financeira e administrativa, não ocorrendo o instituto da confusão. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70063472153, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/03/2015)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DETRAN. VEÍCULO SINISTRADO. CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO VEÍCULO RECUPERADO. 1. Classificação dos danos e recuperação do veículo. 1.1 - O prazo de sessenta dias previsto no art. 11, caput, da Res. nº 25/98, do CONTRAN, para contestar a classificação de danos de grande monta, constante no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, para de média monta, e com isso obter o cancelamento da restrição administrativa lançada si et in quantum no registro do veículo, não é de natureza decadencial ao respectivo proprietário. 1.2 - Na realidade, se dirige à própria administração no sentido de que só após o seu decurso fica autorizada a proceder a baixa do registro, conforme prevê o art. 1º da Res. nº 11/98 do CONTRAN. Consequentemente, uma vez atendidos os requisitos que abonam a reclassificação, não pode negativa, mesmo após o decurso daquele prazo, se a baixa do registro ainda não ocorreu, inclusive, sendo o caso, a transferência para novo proprietário. Precedentes do tribunal. 2. Restrição administrativa como \veículo recuperado\. 2.1 - Não é ilegal a Portaria nº 54, de 19-4-02, do DETRAN-RS, que lança no campo observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, a informação de que se trata de veículo recuperado. 2.2 - A competência do CONTRAN para as inserções obrigatórias, não exclui a dos DETRANs, relativamente a outras relevantes seja à identificação do veículo, seja ao seu histórico, com o que, inclusive, protege-se a boa-fé, pois quem compra um veículo em tais circunstâncias não pode ser enganado, nem enganar ao vendê-lo. O fato de a informação rebaixar o preço em média 30% por si só revela o potencial de enganosidade gerado pela omissão, o que mais justifica a inclusão da nota. 3. Dispositivo. Apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049923154, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. VEÍCULO SINISTRADO. CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PRAZO DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 25/98 DO CONTRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO VEÍCULO RECUPERADO. 1. Classificação dos danos e recuperação do veículo. Prazo do art. 11, caput, da Resolução nº 25/98 do CONTRAN. 1.1 - O prazo de sessenta dias previsto no art. 11, caput, da Resolução nº 25/98 do CONTRAN, para contestar a classificação de danos de grande monta, constante no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, para de média monta, e com isso obter o cancelamento da restrição administrativa lançada si et in quantum no registro do veículo, não é de natureza decadencial ao respectivo proprietário. 1.2 - Na realidade, se dirige à própria Administração Pública no sentido de que só após o seu decurso fica autorizada a proceder a baixa do registro, conforme prevê o art. 1º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN. Consequentemente, uma vez atendidos os requisitos que abonam a reclassificação, não pode negativa, mesmo após o decurso daquele prazo, se a baixa do registro ainda não ocorreu, inclusive, sendo o caso, a transferência para novo proprietário. 2. Restrição administrativa como \veículo recuperado\. 2.1 - Não é ilegal a Portaria nº 54, de 19-4-02, do DETRAN-RS, que lança no campo observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, a informação de que se trata de veículo recuperado. 2.2 - A competência do CONTRAN para as inserções obrigatórias, não exclui a dos DETRANs, relativamente a outras relevantes, seja à identificação do veículo, seja ao seu histórico, inclusive para proteger a boa-fé, pois quem compra um veículo em tais circunstâncias não pode ser enganado, nem enganar ao vendê-lo. O fato de a informação rebaixar o preço de 30% a 40% por si só revela o potencial de enganosidade gerado pela omissão, o que mais justifica a inclusão da nota. 3. Custas. Nos casos de ressarcimento, é integral. E quando a Fazenda Pública figura como contribuinte, vigora a redação original do art. 11 da Lei 8.121/85, excluindo-se, pois, a modificação da Lei 13.471/10 (Incidente de Inconstitucionalidade XXXXX, Órgão Especial do TJRS, sessão de 4-6-2012). 4. Dispositivo. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70046998936, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Partindo desta premissa, desnecessário o enfrentamento da tese a respeito da intimação da decisão administrativa, que fazia correr o prazo para impugnação.

Contudo, cabe deixar claro que se mostrou adequada a sentença quando entendeu como hígida a notificação administrativa, pois fora dirigida ao endereço fornecido pelo autor à entidade administrativa, questão incontroversa. Tendo aquele alterado o local da sua residência, era seu dever informar tal questão ao DETRAN, o que não fez, não podendo vir a se beneficiar por sua própria falta de cautela..

Desta forma, resta claro que a parte autora poderia buscar a reclassificação do dano de grande para de média monta, mesmo após a perda do prazo de 30 dias. Entretanto, a sentença de improcedência da ação se mantém por outro argumento, sequer rebatido na apelação proposta.

A parte ré aduziu em sua contestação não apenas que o prazo estava vencido, mas que os documentos apresentados não eram suficientes para a reclassificação postulada. Em sua sentença, o magistrado foi claro em asseverar que faltava cumprir todos os requisitos do art. 8º da Resolução 362/2010 do CONTRAN, em especial o previsto no inciso IV, que requer fotos ilustrativas do veículo em diversos ângulos

Reitero que este argumento sentencial sequer fora rebatido em apelação. Em sentido contrário, assumindo seu erro a parte autora juntou com a apelação as fotos ilustrativas necessárias, as quais, no início do voto, já declarei que não conheceria, por se tratar de documentos novos, não apreciados oportunamente.

Não verificado qualquer vício no processo administrativo e não estando preenchidos os requisitos da Resolução 362/2010 do CONTRAN, deve ser mantida a sentença.

Ainda, asseverou a sentença que não houve a necessária observância dos requisitos do Anexo I da Resolução já citada, o que igualmente não foi impugnado.

Nesse sentido o seguinte precedente, oriundo de caso análogo ligado à resolução anterior à 362/2010:

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a propriedade do veículo é transmitida por meio da tradição, e não de seu registro junto ao órgão competente. Caso concreto em que há provas de que houve a tradição do veículo, sendo irrelevante o fato de a transferência não ter sido registrada no DETRAN. VEÍCULO SINISTRADO. DANO DE GRANDE MONTA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 297/2008 DO CONTRAN. A Resolução 297/2008 do CONTRAN, vigente quando da ocorrência do sinistro, prevê a necessidade de ser apresentado o veículo, nas mesmas condições que se encontrava após o acidente, ao órgão ou entidade executiva de trânsito, para ser submetido à avaliação, visando à confirmação do dano. Não tendo sido observado tal procedimento, estabelecido com o objetivo de proteger o interesse da coletividade, inviável a reclassificação dos danos do veículo. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054332200, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/06/2013)

Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Dr. Ricardo Bernd (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCESCO CONTI - Presidente - Apelação Cível nº 70062311188, Comarca de Tapejara: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN RAQUEL BOZZA PIANEZZOLA




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