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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0221844-27.2014.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

07/04/2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70060292810_f9be9.doc
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Inteiro Teor


JRCS

Nº 70060292810 (Nº CNJ: 0221844-27.2014.8.21.7000)

2014/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO SUPERVENIENTE. Encontrando-se o apenado em liberdade condicional, houve a perda do objeto do presente agravo. Agravo prejudicado.
Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70060292810 (Nº CNJ: 0221844-27.2014.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

ALEX COSTA FAGUNDES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo em execução.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)
Adoto, inicialmente, pedindo vênia ao douto Procurador de Justiça, o relatório lançado às fls. 58/60:

?(...)

Alex Costa Fagundes, cumprindo pena de quatorze (14) anos de reclusão, atualmente em regime aberto, pela prática homicídio qualificado, interpõe agravo contra a decisão da Douta Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Cruz Alta, que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar (fls. 26/28).

Em suas razões, pela Defensoria Pública, o agravante sustenta, ao contrário do decidido, que na Comarca de Cruz Alta não há estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime aberto; não havendo, no local, distinção entre os apenados segregados no regime fechado, semiaberto e aberto, ressaltando, ainda, que as hipóteses previstas no artigo 117 da LEP não são taxativas, mas sim exemplificativas, razão pela qual postula a concessão da prisão domiciliar (fls. 03/12).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do agravo (fls. 51/54.).

Em juízo de rerratificação, a decisão foi mantida (fl. 55)..

(...)?.

Acrescento, agora, que o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, em parecer lançado nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos, em regime de exceção, após redistribuição.
É o relatório.

VOTOS

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Houve, no caso em exame, alteração do quadro fático.
Com efeito, a pretensão defensiva envolvia a prisão domiciliar ao apenado, indeferida pelo juízo da execução.
Ocorre, contudo, que, após a interposição do agravo, o condenado, segundo se observa da Guia de Execução Penal, obtida no site desta Corte, foi beneficiado com a concessão de livramento condicional:
?GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA

HISTÓRICOS DA PENA

24/01/2014 Prisão Domiciliar

Solicitação: Defensoria Pública/Advogado Constituído

Indeferido no 1º Grau - com agravo - Registrado sob n. 3683/032/2014, fl. 627

Observação: pedido de fl. 600/619

10/02/2014 Saída Temporária/Programada/Automatizada

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: 3 dias de dispensa a contar de 21/02

17/04/2014 Saída Temporária/Programada/Automatizada

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: 7 dias de dispensa a contar de 30/04/2014

19/04/2014 Suspensão dos Benefícios Externos

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: Cfe. of. 0106323/2014 - PECA, não se apresentou para pernoite em 19/04/2014 - fl. 630

07/05/2014 Restabelecimento dos Benefícios Externos

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: Cfe. Ofício n] 0106352/2014-PECA o reeducando se reapresentou espontaneamente em 19/04/2014 - fl.

633 - acolhida a justificativa pelo atraso e restabelecidos os benefícios externos - fl. 635

13/05/2014 Saída Temporária/Programada/Automatizada

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: ofício nº 0130474/2014 - peca - 7 dias a contar de 23/05/2014

03/07/2014 Saída Temporária/Programada/Automatizada

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: 07 dias a contar de 16/07/2014 - End.: Rua Antonio Moreira Paes, nº 369, V. toribio Verissimo - N/C - fl.

640

05/09/2014 Saída Temporária/Programada/Automatizada

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: 07 DIAS A CONTAR DE 24/09/2014 - Rua João Moreira Alberto, 177. b. Penha - Cruz Alta/Rs - fl. 647.

14/11/2014 Liberdade Condicional

Solicitação: Apenado

Deferido no 1º Grau - sem agravo

Observação: Implementação do lapso temporal para o livramento condicional, com condições objetivas e subjetivas favoráveis (fls. 648/649) (...)?. (grifei)

Assim, restou prejudicado o objeto do recurso.

Voto, pois, por julgar prejudicado o agravo em execução.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70060292810, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DE MELO ABICHT




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