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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70045613916 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70045613916 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/04/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70045613916_86a49.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Da análise da prova carreada aos autos ficou constatado que as fraturas na coluna vertebral do autor decorreu de sua atividade laborativa e a permanência da sua incapacidade temporária para retornar ao trabalho. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sentença que fixou o percentual de 10% incida sobre o montante das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.DESPROVIDO O APELO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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