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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70045224995 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70045224995 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/01/2012
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70045224995_b1e09.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO.

Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o réu alega tese defensiva excludente de ilicitude, não colaborando para a elucidação do delito, ventilando confissões parciais ou incompletas.Não incidência do art. 41 da Lei nº 11.343/06. Os réus em nada colaboraram para a identificação dos demais partícipes. Aliás, nem se tem notícia de algum outro partícipe, já que os réus são namorados e a ré disse que entregou a droga para consumo de seu namorado, fato confirmado por este, embora a prova dos autos conduza a outro sentido. Não apontaram de quem adquiriram a droga e nem para quem venderiam. Afirmar-se que colaboraram para a apreensão da droga também é descabido, pois a ré foi flagrada transportando a droga para o interior do presídio e só houve a apreensão por que ela foi minuciosamente revistada após uma denúncia anônima recebida pela administração carcerária.A pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade e não pode ser excluída.A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no código penal, sendo que sua aplicação pelo juiz, quando comprovada, é de cunho obrigatório, não ofendendo o princípio ne bis in idem. Além do que, a aplicação de maior censurabilidade da conduta do réu reincidente é orientação consentânea com o princípio da igualdade. Não se pode dar o mesmo tratamento ao réu primário e ao criminoso habitual. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A denúncia descreve que o corréu \adquiria e vendia no interior do Presídio Regional de Santa Maria, RS., onde se encontra recolhido, as drogas levadas\ por sua companheira, circunstâncias que não foram minimamente comprovadas. Ora, como é por demais sabido, \a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos, antes da tradição\ (art. 1267 do Código Civil). Assim, a encomenda, por parte do corréu para que sua companheira lhe trouxesse maconha até o presídio, não implica em aquisição da droga. Quanto muito se poderia dizer que a encomenda se trataria de procedimento preparatório da aquisição, mas sem a tradição da droga ao suposto encomendante não está consumado o negócio jurídico. Por outro lado, como o corréu não chegou a receber a droga, que foi apreendida antes da pretendida entrega, obviamente não se consumou a \venda no interior do Presídio Regional de Santa Maria\. Além disso, nenhuma palavra consta dos autos no sentido de que o réu vendesse drogas dentro da penitenciária, mostrando-se certo, porém, que não vendeu a droga apreendida. Assim, como o fato descrito pelo Ministério Público na inicial acusatória (aquisição e venda) não restou minimamente comprovado, necessária a absolvição do corréu das imputações constantes da denúncia, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal.Recurso improvido. Habeas corpus de ofício, com a absolvição de um dos réus.
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