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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016559-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083782003_62141.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS PUBLICITÁRIAS AUDIOVISUAIS/OBRAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.
2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.
3. Inexistência da omissão alegada, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios.
4. Não há menção no art. 1.022 do CPC acerca da possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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