jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083834242_12b1c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RTH

Nº 70083834242 (Nº CNJ: 0021783-43.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO VISUAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PAINEL PUBLICITÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. NULIDADE INOCORRENTE.
1. Não há nulidade a ser reconhecida no auto de infração, pois o mero erro material na digitação da lei aplicável ao caso configura mera irregularidade que não traz prejuízos à parte.

2. Hipótese em que restou suficientemente comprovada a violação, pela autora, do art. 10, inciso V, da Lei Municipal n. 5.674/12, pois os painéis publicitários veiculados pela autora trazem propaganda de estabelecimentos de exploração sexual.

3. Multa corretamente arbitrada, tendo em vista a ausência de defesa administrativa pela autuada. Redução que não se mostra possível, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70083834242 (Nº CNJ: 0021783-43.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

H MIDIA LOCACOES LTDA.


APELANTE

MUNICIPIO DE CANOAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

H MÍDIA LOCAÇÕES LTDA. apela da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo movida contra o MUNICÍPIO DE CANOAS, cujo dispositivo transcrevo (fls. 183/184):

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.
Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, a apelante alega a não observação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e da função social da empresa. Aponta que não existe fundamentação legal que embase a determinação de retirada dos anúncios publicitários realizada pelo Município. Narra que no Auto de Infração nº 44216 é mencionada Lei Municipal que sequer existe e que o art. 66 do Decreto Federal 6514/2008 não refere nada sobre publicidade de suposta mercancia sexual, sustentando a inaplicabilidade de tais artigos à apelante e a nulidade do auto de infração, conforme o art. 5º LV, da CF/88 ? princípio do contraditório e ampla defesa. Defende que a arbitrariedade da Municipalidade atenta contra o princípio da função social da empresa, salientando que se trata de empresa idônea, e que a inviabilização de mensagens publicitárias inviabiliza também a própria atividade empresária da autora, que gera empregos e impostos. Pontua que a decisão administrativa está eivada de nulidade pois (i) desprovida de dispositivos legais, (ii) arbitrária e discricionária julgando se tratar de mercancia sexual e (iii) fundamentada em lei inexistente. Requer a anulação do ato da administração pública, do auto de infração e das cobranças oriundas. Postula pela reforma da sentença e pela condenação da apelada em custas processuais e honorários advocatícios. Pede provimento (fls. 193/207).

O Município de Canoas apresenta contrarrazões às fls. 210/216.

O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 220/222).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Colhe-se dos autos que a empresa autora exerce atividade de instalação e exposição de veículos de divulgação (outdoors), tendo sido notificada pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de Canoas (notificações 31301, 31302 e 31303) para que retirasse três painéis publicitários contendo ?veiculação mercantilista de imagens e dizeres de exploração sexual? (fls. 26/31).

No prazo administrativo assinalado, a demandante deixou de promover a retirada dos materiais, requerendo, ao invés, a substituição das imagens por outras, contendo apenas o nome dos anunciantes (Estilo Massagens e Encanto Massagens ? fls. 32/39), o que foi indeferido pelo Município (fls. 41/42).

Não tendo a autora, ao que se infere dos autos, recorrido da decisão administrativa, foi lavrado o auto de infração n. 44216 (fls. 52/53), impondo-lhe multa de R$2.000,00, além de reiterar a determinação de remoção dos painéis, sob pena de multa diária, motivando o ajuizamento da presente demanda.

A análise dos argumentos expendidos pelas partes, em cotejo com a prova produzida nos autos, leva à conclusão de que não há ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida no ato do Município.

Com efeito, verifica-se que o Auto de Infração n. 44216 faz referência ao art. 10 da Lei Municipal n. 6574/12, ao passo que a lei correta é a de número 5674/12, o que, no entanto, não leva à nulidade do ato administrativo, por se tratar de mero erro material/de digitação. Tal erro, aliás, poderia ter sido facilmente constatado, ou sido objeto de questionamento pela empresa autuada, caso se sentisse prejudicada por entender tratar-se de dispositivo legal inexistente, como defende na esfera judicial. Não houve, contudo, interposição de recurso, ou mesmo de qualquer manifestação nesse sentido ao Município de Canoas, depreendendo-se a ausência de prejuízo à parte em decorrência desse equívoco, até porque os fatos praticados pela autora estavam corretamente descritos no documento.

Há precedentes no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OPERAÇÃO ÚNICA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. AUTO DE LANÇAMENTO E NULIDADE INEXISTENTE. Cuidando-se de evidente erro material, trocado apenas um dos algarismos do auto de infração, o que era facilmente perceptível a qualquer um, até por se tratar de única operação durante o período da autuação, não se pode proclamar nulidade do auto de lançamento. MULTA PUNITIVA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que diz com a dimensão da multa punitiva e banimento ao confisco, tratando-se de infração, o percentual de 60% não destoa da bitola traçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o limite a tal espécie sancionatória. (Apelação Cível, Nº 70070657804, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 19-10-2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. 1. Recurso não conhecido quanto à nulidade do processo administrativo pela ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, em face da inovação recursal. 2. O incorreto enquadramento legal da infração consistiu em mero erro material que foi corrigido pela Administração Pública, não dando ensejo à anulação da autuação. 3. Materialidade da infração (destinação incorreta de pneus inservíveis) que restou admitida pelo autor e comprovada nos autos. 4. A possibilidade de majoração da multa é prevista no art. 123 do Decreto nº 6.514/2008. 5. Conforme o art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/98, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização. 6. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que não se verifica na casuística, não havendo nulidades a inquinar o processo administrativo. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 70069040236, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-07-2016) ? grifei.

Superada a arguição de nulidade, resta analisar se o material exposto pela parte autora viola, ou não, a Lei Municipal n. 5.674/12 (juntada às fls. 140/148), mais especificamente, seu art. 10, inciso V, o qual transcrevo:

Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que:

(...)

V ? veiculação mercantilista de campanhas com imagens e dizeres de exploração sexual.

Os painéis, objetos das notificações, ostentam fotografias de mulheres seminuas e/ou em poses sensuais e contêm os nomes, telefones e sites de dois estabelecimentos ? Encantos Massagens e Estilo Massagens. Os novos layouts sugeridos pela autora, embora não contenham fotografias, estampam os nomes e dados de contato/acesso dos mesmos estabelecimentos.

Ao contrário do que sustenta a recorrente em suas razões (fl. 197), as empresas anunciantes não ?prestam serviços de massoterapia?, o que se constata não apenas pelo teor erótico das imagens, mas também ? e principalmente ? pelo print da tela do site da Estilo Massagens, constante à fl. 132, contendo uma tabela de preços por cada serviço sexual oferecido aos clientes. Pelas mesmas razões, não há como equiparar as propagandas veiculadas pela autora àquelas de lojas de lingerie e similares, ainda que estas também contenham mulheres semidespidas, pois não relacionadas a estabelecimentos que envolvam exploração sexual.

Há, pois, suficientes indícios de violação da referida lei pela empresa, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida.

A autora confirma que os painéis foram retirados em 12/02/2016, ou seja, após o transcurso do prazo de 20 dias assinalado nas notificações. Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu quanto à determinação de retirada, pugnando apenas pela substituição do layout dos painéis, ou seja, anuindo com a imposição da remoção das imagens iniciais. Logo, não é verdade que o Município determinou o cumprimento da medida antes do trânsito em julgado do processo administrativo, mormente porque a autora deixou transcorrer in albis seu prazo para impugnar a determinação administrativa, cumprindo-a tardiamente, ensejando a imposição da multa prevista em lei e a lavratura do auto de infração objeto da presente demanda.

Quanto ao valor da multa (R$2.000,00), não se mostra excessivo ou desproporcional, equivalendo a pouco mais de 20% do montante mensalmente recebido pela autora para veicular os anúncios publicitários em questão, não havendo razão para que seja reduzida.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.

É o voto.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70083834242, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GORETE FATIMA MARQUES
7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927573299/apelacao-civel-ac-70083834242-rs/inteiro-teor-927573304