jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080786023_306cd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


BNFB

Nº 70080786023 (Nº CNJ: 0050511-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDA COMINATÓRIA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

A convenção de arbitragem é negócio jurídico pelo qual se convenciona a adoção da arbitragem como forma de solução dos conflitos oriundos de uma determinada relação de direito material. Caso o juiz acolha a alegação de convenção de arbitragem, deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VII). A inexistência de alegação em momento oportuno e na forma prevista em lei implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (art. 337, parágrafo 6º, do CPC).
Caso em que o feito foi extinto de ofício, sem a oitiva das partes e contra a expressa vontade de ambos os litigantes manifestada em grau recursal.

Apelo e recurso adesivo providos.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível




Nº 70080786023 (Nº CNJ: 0050511-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Sobradinho

NORBERTO CAPELETTI


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

CONSTRUTORA BRIDI LTDA E OUTROS


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ao adesivo para desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva e Des. Guinther Spode.

Porto Alegre, 23 de junho de 2020.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

NORBERTO CAPELETTI ingressou com demanda contra JAIR DOMINGOS BRIDI e MARISTELA COLOMBELLI BRIDI, sendo julgado extinto o feito, forte no artigo 485, inciso VII, do CPC.

O autor apela. Suscita preliminar de nulidade da sentença, argumentando que, conforme o artigo 337, parágrafo 5º, do CPC, não é possível ao Juiz extinguir o feito em virtude da convenção de arbitragem quando o réu não levanta preliminar de incompetência do Juízo.
No mérito, argumenta que, em 02/01/2007, firmou contrato de prestação de serviço com a demandada objetivando a construção de um prédio de alvenaria, residencial e comercial de 975 metros quadrados. Refere que o prazo de conclusão da obra era de 18 meses e que pagou integralmente o valor de R$ 300.00,00. Salienta que a ré não cumpriu o pacto e que a obra atrasou, realizando o autor acréscimo ao projeto inicial. Sinala que em 04 anos a demanda cumpriu apenas 36% da obra. Postula o provimento do apelo nos termos do pedido de fl. 966, inclusive com cominação de pena de litigância de má-fé.

O demandado oferta recurso adesivo. Levanta preliminar de nulidade da sentença, pois o insurgente, ora réu, não suscitou prefacial de incompetência do juízo. No mérito, em resumo, salientou o inadimplemento do contrato por parte do autor, requerendo a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido formulado em reconvenção.

Com respostas, os autos vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Provejo o recurso de apelação e o adesivo para acolher as preliminares de desconstituição da sentença levantadas por autor e réu em suas insurgências.

Embora a convenção de arbitragem se configure, segundo a doutrina, como pressuposto processual negativo, cuja verificação é possível de ser realizada em qualquer tempo e grau de jurisdição, o 6º do art. 337 do CPC não deixa dúvidas de que a existência da convenção arbitral não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, devendo ser objeto de alegação pelo demandado

Neste sentido, a doutrina Nelson de Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Código de Processo Civil Comentado:
X: 14. Convenção de arbitragem. A convenção de arbitragem é o conjunto formado pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral (LArb 3.º). A simples existência de cláusula compromissória pode ensejar a arguição da preliminar. O réu pode alegar que a demanda não pode ser submetida ao juízo estatal, quer diante apenas da cláusula ou do compromisso, quer esteja em curso o procedimento arbitral. A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VII), já que a lide será julgada pelo árbitro, isto é, pelo juízo não estatal. O juiz não poderá conhecer dessa matéria de ofício, devendo aguardar provocação do réu. Não alegada a convenção de arbitragem como preliminar de contestação, ocorre preclusão: o processo não será extinto e a demanda será julgada pelo juízo estatal. O juiz não pode ingressar no exame do mérito da convenção de arbitragem, pois somente ao árbitro compete decidir sobre sua própria competência (princípio Kompetenz-Kompetenz), vale dizer, sobre a existência e a validade da cláusula compromissória, segundo expressamente determina a LArb 8.º par.ún., incluindo no direito interno brasileiro preceito universalmente aceito no direito arbitral. Acresce notar que a simples circunstância de o árbitro dar-se por competente é causa bastante e eficiente para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, como manda o CPC 485 VII in fine.

E também Alexandre de Freitas Câmara
:

É também na contestação que o réu poderá alegar a existência de uma convenção de arbitragem celebrada entre as partes (art. 337, X). Esta, aliás, é matéria de defesa que só pode

ser alegada na contestação, sob pena de preclusão, daí resultando a aceitação da jurisdição estatal, com renúncia ao juízo arbitral (art. 337, § 6o).
E Cássio Scarpinella Bueno
:

O § 5º veda a atuação oficiosa do magistrado em se tratando de incompetência relativa do inciso II e convenção de arbitragem do inciso X (gênero que compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral), ampliando, pois, pelo menos no seu texto, a previsão que constava do § 4º do art. 301 do CPC de 1973, com relação a este tema.
No caso em análise, o réu não apenas deixou de suscitar a incompetência do juízo como expressamente concordou com o autor quanto ao trâmite da ação na Justiça Comum, o que permite concluir que as partes abriram mão da cláusula arbitral, o que é legal, pois cuida-se de direito disponível.
Diante deste quadro, os recursos que objetivam a desconstituição da sentença merecem provimento, pois a julgadora, de ofício, sem ouvir as partes e contra a vontade delas, julgou extinto o feito.

Ante exposto, voto por prover o recurso de apelação e ao adesivo para efeito de desconstituir a sentença.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Cível nº 70080786023, Comarca de Sobradinho: \DERAM PROVIMENTO AO APELO E AO ADESIVO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANABEL PEREIRA
? O Novo Processo Civil Brasileiro. Alexandre Freitas Câmara, editora Atlas, 3ª Edição.

? Novo Código de Processo Civil Anotado.



5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927571896/apelacao-civel-ac-70080786023-rs/inteiro-teor-927571898