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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322413-60.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083505040_6f720.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA.NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCAUSA.

- Caso em que o segurado apresenta doença degenerativa cujos sintomas foram agravados por acidente havido no exercício do seu trabalho habitual. Anterior concessão administrativa de benefício de natureza acidentária. Concausa laboral reconhecida. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA.- Os Entes Públicos não estão isentos de pagar a Taxa Única nas ações em que vencidos, exceção feita quando forem autores ou exequentes. No caso, mantido o encargo de responder pelas custas no percentual de 50%, sob pena de reformatio in pejus.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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