Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 031XXXX-30.2019.8.21.7000 RS

Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Aposentadoria indevida. Cabimento do auxílio-acidente. Juros de mora. Fazenda: 0,5% ao mês. Correção monetária. Índice: IPCA-E.CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS PELA AUTARQUIA.- Nas ações em que vencidos os entes públicos, não há isenção. Apenas quando forem autores ou exequentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.- Nas demandas acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula nº 111 do STJ. Precedentes.PROVERAM EM PARTE O RECURSO. UNÂNIME.