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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327287-59.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70075631721_fb825.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, caput, DA LEI 11.343/06 DO CÓDIGO PENAL. PROVA. CONDENAÇÃO E APENAMENTO MANTIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍDA CONCEDIDA.

1.DAS PRELIMINARES: NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESCABIMENTO1.1 Nulidade em razão da incompetência relativa do juízo. Rejeição. Prorrogação e perpetuação da jurisdição em razão da preclusão temporal. Conexão processual. Economia e celeridade do processo. Inteligência dos artigos 76, inciso I; 82 e 399, § 2º, todos do Código de Processo Penal. Princípio da Identidade Física do Juiz.Dispõe o artigo 78, inciso I, CPP, que a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;No caso concreto, por se tratar de competência territorial relativa e devido à inercia das partes quanto ao manejo da exceção de incompetência em momento oportuno, assim dando causa à preclusão consumativa, prorrogando a competência para o Juízo da Comarca de Sarandi, na qual foi perpetuada a jurisdição para o julgamento dos processos conexos, com o prestígio a este Juízo que fez a instrução processual em homenagem ao Princípio da Identidade Física do Juiz, bem como à economia e à celeridade processual, a qual está inserida no rol de direitos fundamentais previstos no artigo da Constituição Federal.
1.2 Nulidade diante da ausência de decisão que determinou as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações, bem como ante à falta de transcrição literal das conversas interceptadas. Descabimento.Como já definido na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável, sem que a medida configure ofensa aos preceitos da Lei nº 9.296/96. A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude.No caso concreto, foram necessárias as referidas interceptações e respectivas prorrogações, cujas decisões autorizadoras constam dos autos e devidamente fundamentadas, de acordo com a mencionada Lei nº 9.296/96, a qual não exige transcrição integral das conversas, nem da juntada de mídia, bastando a transcrição dos diálogos relevantes.2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.Materialidade comprovada e autoria do delito de tráfico de entorpecentes bem delimitada em relação aos acusados de acordo o acervo probatório constante dos autos, especialmente considerando a prova testemunhal colhida da oitiva dos agentes públicos de segurança, apta a demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, bem como diante do teor dos diálogos colhidos nas interceptações telefônicas. Prova suficiente.
3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. Do pedido de reconhecimento da minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei n. º 11.343/06. Desprovimento em razão da falta de preenchimento dos critérios para o deferimento da benesse postulada, pois o recorrente ostenta certidão positiva de antecedentes criminais.
4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recorrente Elci faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita, pois o patrocínio pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência financeira. APELOS DOS RÉUS CLEOCIR E VALDENOR IMPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE ELCI PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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