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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083645960_90243.doc
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Inteiro Teor


FJM

Nº 70083645960 (Nº CNJ: 0002955-96.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA POR MEIO DO SISTEMA ?E-PROC? ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO.

I - A norma processual que estabeleceu o cronograma de implantação do sistema ?E-Proc? (Ato n.º 007/2019-P, de 28 de março de 2019) não pode ser aplicada retroativamente e, por consequência lógica, também não pode ser aplicada prematuramente. Desse modo, imprecisa a decisão que exige os autos na forma eletrônica em data anterior àquela que tornou obrigatório o ajuizamento de demandas pelo sistema ?E-Proc?, na Comarca de Santa Rosa, haja vista que ainda era facultada a adoção do meio físico (Sistema Themis) para o protocolo de novas demandas judiciais.

II - O Município ajuizou a ação em autos físicos antes da obrigatoriedade dos autos eletrônicos, e o fez conforme a norma processual, vigente à época dos fatos, exercendo seu juízo de conveniência e oportunidade. Logo, qualquer manifestação do Judiciário acerca do momento e da forma do exercício da pretensão executória, por se tratar ato discricionário do ente público, importaria em violação do princípio constitucional da separação dos poderes.

APELO PROVIDO, POR MAIORIA.
Apelação Cível


22ª Câmara Cível

Nº 70083645960 (Nº CNJ: 0002955-96.2020.8.21.7000)


Santa Rosa

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA,


APELANTE;

CAMILO HEMSING,


APELADO;

FERNANDA DANIELA HEMSING DE ALMEIDA,


APELADA;

LOJA DE UTILIDADES HEMSING LTDA.,


APELADA.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencido o Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que negava provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Luiz Felipe Silveira Difini, Des. Miguel Ângelo da Silva.
Porto Alegre, 24 de abril de 2020.
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, porquanto inconformado com a decisão que cancelou a distribuição da execução fiscal que move em face de CAMILO HEMSING E OUTRAS, cujo dispositivo restou assim redigido:

?Isso posto, considerando que não cabe à parte manipular a jurisdição a seu bel prazer, e com base na primazia do interesse público, bem como nos demais princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, tais como a moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República, determino o imediato cancelamento da distribuição deste feito, cujos autos físicos (peças originais) serão, de imediato, devolvidos aos advogados do Município de Santa Rosa, para que seja realizada a respectiva distribuição eletrônica da presente inicial, permanecendo na serventia cartorária, para arquivamento, apenas cópias, que deverão ser fornecidas pelo exequente.
Outrossim, de forma a resguardar dito ente público, no que tange ao prazo prescricional, expeça-se certidão informativa, contendo a data de protocolo da petição inicial protocolizada fisicamente, que poderá ser acostada aos autos eletrônicos, para os devidos fins.?
Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão é desarrazoada, despida de qualquer fundamento legal válido para manutenção de seus argumentos e que viola direitos fundamentais processuais e constitucionais, além afrontar o calendário estabelecido pelo Tribunal de Justiça Gaúcho para a instalação do sistema ?E-Proc?. Afirma que houve violação do princípio da legalidade, pois não existe qualquer indicação de dispositivo legal que a sustente. Consigna que a mera indicação de que a distribuição eletrônica é garantidora do cumprimento dos princípios administrativos previstos no art. 37 da CF/88 não merece guarida, porquanto adentra em critério administrativo da análise da conveniência e oportunidade, exclusivo do Ente Público, função na qual não pode ser imiscuir o juiz. Argumentou que o devido processo legal também foi violado, na medida em que o decisum descumpriu com as regras processuais. Frisou que a decisão sob nenhuma ótica é plausível, visto que descumpre as regras processuais aplicáveis à matéria, já que o cancelamento da distribuição não encontra respaldo fático ou legal suficiente para se sustentar, tratando-se de medida extrema que não possui previsão legal. Aponta estar diante de negativa de prestação jurisdicional. Advoga no sentido de que o momento da propositura da demanda é critério subjetivo do exequente, se tratando de critério de oportunidade e conveniência, devendo as normas legais aplicáveis serem a da época da propositura. Aduz que o cancelamento da distribuição não altera a prevenção, já que não é causa de supressão de instância ou alteração de competência absoluta, conforme o art. 43 do CPC. Requer o provimento do apelo para determinar o recebimento do feito pelo meio físico.
Diante da ausência de angularização do feito, não houve intimação para contrarrazões.
Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 24/26).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas.

Importa explicitar que a decisão que ordena cancelamento da distribuição possui caráter extintivo, porém, no caso concreto, também foi determinada a devolução do feito aos advogados do Município, para a redistribuição em meio eletrônico, situação que, em tese, não caracteriza a extinção da ação.
Assim, considerando o caráter híbrido do conteúdo decisório em questão, admite-se tanto a interposição de recurso de agravo de instrumento quanto de recurso de apelação.

Desse modo, recebo o presente recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.
Passo a decidir.

O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de CAMILO HEMSING E OUTRAS, objetivando a recuperação dos valores inadimplidos, constantes nas Certidões de Dívida Ativa (fls. 05/09).

Observa-se que a petição inicial foi protocolada por meio físico, no Foro da Comarca de Santa Rosa em 18/10/2019, sendo distribuída e processada por meio do sistema ?Themis 1G?.
Entretanto, o juízo a quo entendeu que o protocolo por meio físico, naquela data, se tratava em verdade de ?flagrante burla ao novo sistema informatizado?, tendo em vista que o sistema ?E-Proc? seria implementado ? com utilização obrigatória ? a partir do dia 21/10/2019 naquela unidade jurisdicional
. Assim, a distribuição do feito foi cancelada, e a Procuradoria do Município foi orientada, no decisum, a propor novamente a demanda, porém no meio eletrônico.
Pois bem.

A exigência precoce de utilização do novo sistema processual não pode ser entendida como obstáculo para a parte no seu acesso ao judiciário, haja vista que o meio eletrônico não fere o princípio do livre acesso à Justiça (ou, com Portanova, in ?PRINCÍPIOS?, princípio do livre acesso a uma ordem jurídica justa).
Entretanto, ainda que se entenda o processo eletrônico como uma ferramenta de extrema relevância no combate à morosidade, haja vista a consideravelmente redução da realização de atos burocráticos, não se pode perder de vista o princípio da legalidade.

Nesses perspectiva, o Município ajuizou a ação em autos físicos antes da obrigatoriedade dos autos eletrônicos, e o fez conforme a norma processual, vigente à época dos fatos, exercendo seu juízo de conveniência e oportunidade.

A análise do mérito administrativo não é admitida, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade. Logo, qualquer manifestação do Judiciário acerca do momento e da forma do exercício da pretensão executória, por se tratar ato que integra a esfera da discricionariedade do ente público, importaria em violação do princípio constitucional da separação dos poderes.

Da mesma forma, a norma processual que estabeleceu o cronograma de implantação do sistema ?E-Proc? (Ato n.º 007/2019-P, de 28 de março de 2019) não pode ser aplicada retroativamente
e, por consequência lógica, também não pode ser aplicada de forma prematura. Desse modo, imprecisa a decisão que exige os autos na forma eletrônica em data anterior àquela que tornou obrigatório o ajuizamento de demandas pelo sistema ?E-Proc?, na Comarca de Santa Rosa, tendo em vista que ainda era facultada a adoção do meio físico (Sistema Themis) para o protocolo de novas demandas judiciais.

No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO PREMATURO DA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO E-PROC (PROCESSO ELETRÔNICO) NA COMARCA. BURLA AO NOVO SISTEMA INFORMATIZADO NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO MUNICÍPIO. ATO QUE INTEGRA A ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em que a sentença recorrida determinou o imediato cancelamento da distribuição da execução fiscal, com devolução das peças originais ao Procurador do exequente e distribuição eletrônica da inicial, pelo simples fato de terem sido ajuizados diversos executivos fiscais às vésperas da implantação do sistema E-Proc na Comarca de Santa Rosa. Violação dos Princípios da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Acesso à Justiça, da Prevenção e do Juiz Natural. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera administrativa, sendo limitada sua atuação ao exame da legalidade e da moralidade do ato administrativo. Vedado, pois, adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Assim, para ficar no caso, totalmente descabida a atitude do magistrado de primeiro grau, ao querer determinar o momento e a forma do exercício da pretensão executória do município, por ser ato que integra a esfera da discricionariedade do ente público. Apelo provido.(Apelação Cível, Nº 70083640730, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 19-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DA IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA E-PROC NA COMARCA. INADMISSÍVEL O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não compete ao Poder Judiciário decidir o momento adequado para a propositura de execuções fiscais ? ou quaisquer outras demandas ? por parte da Fazenda Pública. É sabido que o Poder Executivo, em sua atuação, a despeito de estar sujeito ao princípio da legalidade, pauta-se por critérios de conveniência e oportunidade, cabendo-lhe definir, observados os ditames legais, quando ajuizar suas demandas. 2. Tendo em vista que a presente execução restou ajuizada antes da obrigatoriedade de uso do sistema E-PROC, inadmissível a determinação de cancelamento da distribuição dos autos físicos para ulterior redistribuição por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083644005, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 19-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E-PROC. ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO NO SISTEMA QUE ESTAVA POR SER IMPLANTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. A Constituição Federal estabelece a necessidade de adequada e efetiva prestação jurisdicional. O juiz, tendo investidura em cargo público, é o provedor da tutela jurisdicional, devendo ater-se às normas vigentes para embasar suas decisões. In casu, não encontrando amparo em qualquer normatização em vigor, violando o princípio da legalidade, o magistrado cancelou a distribuição da ação, invocando a primazia do interesse público, justificando ser mais conveniente à Administração Pública o ajuizamento da execução fiscal via sistema e-proc em vez da via tradicional, ainda que o ajuizamento tenha sido anterior à implantação do referido novel sistema. No presente, portanto, está-se diante de decisão manifestamente ilegal, haja vista que é direito do exequente escolher o momento adequado para ajuizar suas demandas, pautado em juízo de conveniência e oportunidade, não cabendo ao juiz a negativa de prover a devida tutela jurisdicional por íntima convicção. Hipótese de risco à segurança jurídica. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083646034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA POR MEIO DO SISTEMA ?EPROC? ANTES DO PRAZO ESTABELCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o cancelamento da distribuição de ação executiva fiscal proposta em meio físico, em momento anterior à implementação obrigatória do Sistema ?eproc?, sob o argumento de que a conduta da Fazenda Pública representaria burla à implementação obrigatória do processo eletrônico. A escolha do momento da propositura é ato discricionário do exequente, desde que respeitadas as normativas vigentes no momento do protocolo. Ajuizamento de processo em meio físico em 18.10.2019 na Comarca de Santa Rosa que não encontra óbice, uma vez que a obrigatoriedade do uso do novel sistema eletrônico naquela unidade jurisdicional somente se deu a partir de 21.10.2019. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083646190, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE O EXEQUENTE OBJETIVAR FUGIR DE FUTURA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC DE AUTOS ELETRÔNICOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. REFORMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. CABIMENTO DA APELAÇÃO A decisão que determina o cancelamento da distribuição desafia apelação, uma vez que efeito equivalente à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X). 2. MÉRITO Descabe ao Magistrado extinguir processo sob a justificativa de a parte objetiva fugir de futura implantação do SISTEMA EPROC DE AUTOS ELETRÔNICOS, pelos seguintes motivos: (a) se a parte ajuíza ação em autos físicos antes da implantação de sistema de autos eletrônicos, o faz conforme a norma processual vigente no momento, portanto no legítimo exercício de juízo de conveniência e oportunidade; (b) se a nova regra processual não pode ser aplicada retroativamente (CPC, art. 14), também não pode, no contraponto, ser aplicada prematuramente; e (c) pelo art. 59 do CPC, a data da distribuição torna prevento o juízo, e, pelo art. 240, caput, e § 1º, a interrupção da prescrição retroage à data do ingresso, inclusive nas execuções (art. 802, caput, e parágrafo único), por conseguinte, manifestamente ilegal a decisão que impõe a postergação do ajuizamento. 3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Não é empecilho de julgamento monocrático o fato de eventualmente a hipótese não se encaixar como luva nas fôrmas do art. 932, do CPC, pois existem as hipóteses implícitas de provimento e de desprovimento, dentre elas a decisão manifestamente ilegal. 4. DISPOSITIVO Nesses termos, provejo de plano.(Apelação Cível, Nº 70083658443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 23-01-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. - Mostra-se descabido o cancelamento da distribuição de inicial de execução fiscal, por meio físico, em data anterior à implementação do sistema EPROC, não sendo suficiente alegação de burla ao novo sistema informatizado, considerando que pertence à Fazenda Pública avaliar o melhor momento para executar seus créditos. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083648147, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-01-2020)
Isso posto, o cancelamento da distribuição, tal como determinado pelo juízo de origem, não encontra respaldo legal, e, por conseguinte, merece guarida a pretensão do apelante de ver recebida a execução fiscal pelo meio físico, uma vez que proposta antes da implantação do processo eletrônico na Comarca em questão.
Ante o exposto, dou provimento ao apelo.

É o voto.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini

Peço vênia para divergir do Em. Relator.

Entendo que o apelo do Município não merece provimento.

O recurso foi interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA ROSA face à decisão que determinou o imediato cancelamento da distribuição do feito e sua devolução aos advogados do Município de Santa Rosa, a fim de ser realizada a distribuição de forma eletrônica.

1. Da admissibilidade do recurso

Entendo que deve ser conhecido o apelo, porquanto evidente a dúvida razoável acerca do recurso cabível neste caso, visto se tratar de decisão que cancelou a distribuição ? caráter extintivo -, porém determinou a devolução do feito aos advogados do Município, para a redistribuição em meio eletrônico, situação que, em tese, não importaria em extinção da ação.

2. Do interesse recursal

Importante destacar que a dúvida razoável quando ao recurso cabível revela a incerteza quanto à existência de interesse recursal, haja vista que o processo não foi definitivamente extinto. Calha colacionar, a título de aclaramento acerca do interesse processual, a lição de Carlos Barbosa Moreira:

A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade+necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência.

Com efeito, embora o recorrente sustente a negativa de prestação jurisdicional, fato é que o crédito tributário se manteve hígido e o processo não foi extinto em definitivo, mas apenas determinada sua redistribuição em meio eletrônico. Assim, a providência judicial pleiteada neste apelo não se mostra, de forma inequívoca, útil e necessária à pretensão do recorrente (o prosseguimento da execução fiscal).

3. Do princípio da legalidade
O apelante sustenta que houve violação ao princípio da legalidade, pois não há qualquer indicação de dispositivo legal que fundamente a decisão do magistrado a quo.

Sem razão o recorrente, porquanto a decisão é fundamentada no interesse público e na boa-fé processual.

Com efeito, conforme informações obtidas em contato telefônico com o Escrivão e o Anexo Fiscal da Comarca de Santa Rosa, no período que antecedeu à implementação do Eproc, foram distribuídas para a 2ª Vara Cível aproximadamente sessenta e duas execuções fiscais, sendo que, na comarca, o número de execuções ajuizadas no período foi maior que duzentos, bem acima da média.

A atitude do exequente de, no penúltimo dia anterior à implementação do sistema Eproc, ajuizar inúmeras ações com o intuito de fugir do trâmite eletrônico ? mais célere, econômico, e, portanto, eficiente ? mostra-se contrária à boa-fé processual e ao interesse público.

O art. 5º do diploma processual prevê o comportamento de acordo com a boa-fé àqueles que de qualquer forma participa do processo.

O art. 6º do CPC dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo, razoável decisão de mérito justa e efetiva.

Já o art. 8º do CPC determina ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, o atendimento dos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Para além dos dispositivos processuais aplicáveis à espécie, o art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ~

O art. , inciso LXXVII, do texto constitucional, afirma ser direito fundamental ?a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?.

Como visto, inúmeros são os dispositivos legais e constitucionais a impor, tanto à Administração Pública, quanto ao Poder Judiciário, a observância do princípio da eficiência, de modo que não pode ser admitida a manobra realizada pelos procuradores do Município.

Ademais, é de ser salientado que, da leitura dos artigos 11, 13 e 58, da Lei de Responsabilidade Fiscal, depreende-se que não há discricionariedade na cobrança de dívida ativa pela Fazenda Pública, in verbis:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Portanto, não há violação ao devido processo legal, visto que a decisão tem por finalidade apenas inibir a prática do Município, não havendo qualquer prejuízo. Ao contrário, a decisão visa ao trâmite mais célere do processo.
Saliento que foi determinada a expedição de certidão informativa, contendo a data de protocolo da petição inicial, a fim de não causar prejuízo ao Município.
Ademais, o cronograma de implantação do sistema Eproc foi amplamente divulgado pela E. Corregedoria-Geral da Justiça, em atenção à publicidade, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal.
4. Do acesso à justiça

Sem razão o recorrente igualmente ao arguir violação do acesso à justiça.

O cancelamento da distribuição física visa à efetivação do acesso à justiça de maneira mais célere, visto que o sistema eletrônico tende a ter seu trâmite mais dinâmico, uma vez que não requer a realização de atos judiciais, como, por exemplo, a juntada de documentos, que, sabidamente, tornam mais moroso o andamento do processo físico.

Como dito pelo Juízo a quo, o ajuizamento das inúmeras execuções fiscais dois dias antes da implementação obrigatória do Eproc evidencia a intenção do Município em não se adequar às normativas do processo eletrônico.

Não há discricionariedade do ente público na escolha da forma do ajuizamento ? eletrônica ou física.

Contraria a moralidade e a eficiência a utilização pela Fazenda Pública de sistema mais lento e dispendioso apenas para amenizar o seu problema com o volume de trabalho, em desacordo com o acesso à justiça célere, previsto na Constituição Federal e no CPC.
A fim de melhor elucidar transcrevo informação veiculada no site no STJ
, em 01/09/2019, acerca do volume de execuções fiscais no Poder Judiciário, segundo a publicação do Justiça em Números 2019:
De acordo com o levantamento, referente a processos de 2018, os de execução fiscal representam aproximadamente 39% do total de casos em tramitação e 73% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. De cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2018, apenas dez foram baixados.

A maior taxa de congestionamento está na Justiça Federal (93%), seguida da Justiça estadual (89%), da Justiça do Trabalho (85%) e da Justiça Eleitoral (83%).

Em razão disso, visando dar vazão aos processos que mais impactam na taxa de congestionamento, o processo eletrônico é uma ferramenta de extrema relevância no combate à morosidade, pois reduz consideravelmente a realização de atos burocráticos, como o protocolo e juntada de petições, intimações e carga dos autos.

Na forma do art. 10 da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ?A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo?.

Como se vê, não há dúvida da celeridade do processo eletrônico.

Tramitando o processo com maior eficiência e agilidade, o bem almejado pelo Município ? satisfação do crédito tributário ? será atingindo com maior rapidez, em benefício da população, porquanto refletirá na arrecadação e majoração de receitas, impactando na prestação dos serviços públicos aos munícipes.

Diante disto, não há falar em impedimento de acesso à justiça.

5. Da prevenção

Por fim o apelante ressalta a prevenção em razão do art. 43 do CPC.

O art. 43 do CPC dispõe que a competência é aferida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Ocorre que a decisão não afastou a prevenção do juízo, pois foi determinada a expedição de certidão informativa, contendo a data de protocolo da petição inicial protocolizada fisicamente.

Vale dizer, ao ser distribuída no Eproc, diante dos termos da certidão, será observada a prevenção do juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Rosa.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
O RELATOR DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH VOTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESA. MARILENE BONZANINI. O DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI DIVERGIU, VOTANDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 942, DO CPC, E 233 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.
Foram convocados os Desembargadores Miguel Ângelo da Silva e Marcelo Bandeira Pereira para prosseguimento na forma do artigo 942 do CPC.
Des. Miguel Ângelo da Silva

Acompanho o voto do em. Relator, no sentido de dar provimento ao apelo aviado.
Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE)

Sem embargo das ponderáveis razões desfiadas no respeitável voto divergente, estou acompanhando o eminente Relator, destacando, modo especial, que o dever geral da parte de colaboração para a boa marcha do processo não vai ao ponto de lhe retirar o direito à livre escolha da melhor oportunidade para residir em juízo.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, OS DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA E DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70083645960, Comarca de Santa Rosa: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, QUE NEGAVA PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Informação disponível em:

? Art. 14 do CPC: ?A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.? (grifei)



? Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª Ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 297.

?? HYPERLINK \http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/A-interpretacao-da-Lei-de-Execução-Fiscal-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx\ ?http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/A-interpretacao-da-Lei-de-Execução-Fiscal-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx?. Acesso em 16/01/2020.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927564841/apelacao-civel-ac-70083645960-rs/inteiro-teor-927564843