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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083437939_a4478.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70083437939 (Nº CNJ: XXXXX-39.2019.8.21.7000)

2019/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE.
Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão da qualificadora da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Hipótese em que a prova colacionada aos autos, até o momento, é capaz de demonstrar, a princípio, que o crime teria sido cometido em razão de uma discussão prévia entre a vítima e o réu, o que pode evidenciar a futilidade do delito, mormente considerando que as razões dessa discussão foram apuradas ao longo da instrução. Assim, na dúvida a respeito da futilidade (ou não) delitiva, deve ser encaminhada a qualificadora ao júri para que decida a respeito. Prevalência da decisão majoritária.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Primeiro Grupo Criminal

Nº 70083437939 (Nº CNJ: XXXXX-39.2019.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

EZEQUIEL DOS SANTOS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos infringentes.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente e Revisor), Des. Joni Victoria Simões, Des. José Antônio Cidade Pitrez, Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Ezequiel dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão da colenda Segunda Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para admitir a qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia, vencido o e. Des. Luiz Mello Guimarães, que negava provimento.

Nas razões recursais de fls. 300/302, a defesa postula a prevalência do voto minoritário.

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Delmar Pacheco da Luz, opina pela rejeição dos embargos infringentes (fls. 306/307v).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Analisando os presentes Embargos Infringentes, em que pese o respeitável posicionamento constante no voto do e. Des. Luiz Mello Guimarães, tenho que merece prevalecer o voto vencedor lançado na decisão do recurso em sentido estrito.

Isso porque comungo da decisão externada pela maioria ? da impossibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil neste caso em concreto ?, com a devida vênia do douto prolator do voto vencido.

Narra a denúncia que ?O crime foi praticado por motivo fútil, pois decorreu do simples fato de ter havido uma discussão momentos antes entre o denunciado e a vítima?, fl. 01v.

Na casuística, entendo que a causa qualificativa ganha respaldo no caderno probatório existente nos autos, especialmente nas palavras da vítima Douglas (?...foi até o Bar do Toro... para jogar sinuca e beber... era usuário de crack, maconha e cocaína, além de consumir bebidas alcoólicas, tendo consumido todas e bebido bastante naquela data. Estava ?xaropeando?, porém quase todos no bar lhe conheciam e não se importaram... um indivíduo chegou a lhe ameaçar dizendo: ?como que tu quer morrer, negãozinho?? quer morrer a facada ou tiro??, tendo respondido ?Como tu achar melhor?... deixou o local em direção à casa de sua irmã... não lembra como ocorreu a agressão... acordou no hospital e ouviu dos enfermeiros que apresentava cortes na lateral...?), fl. 09.

Em juízo o ofendido confirmou que discutiu com o réu no bar, que o seguiu e lhe deu umas facadas. Enfatizou que brigaram e discutiram porque estava bêbado, incomodando.

A testemunha Neri Ribeiro Correa Filho disse que conhecia o réu e a vítima, os quais, no dia dos fatos, discutiram no interior do seu bar, o que o levou a fechar o estabelecimento. Mencionou que a discussão ocorreu porque o ofendido estava incomodando muito naquela noite, ?xingando todo mundo, ele estava bêbado?.

Tais depoimentos, a princípio, são capazes de evidenciar que o móvel do delito, por si só, pode ser desproporcional ao crime contra a vida. A existência de discussão pretérita, ainda que não especificado exatamente o motivo que deu início à contenda na peça acusatória, pode se prestar à possível caracterização da futilidade, mormente considerando que ao longo da instrução é possível extrair as razões que acometeu tal discussão, cabendo, pois, aos jurados, no momento oportuno, avaliarem a situação.

Assim, não há como afirmar que a referida qualificadora se apresenta manifestamente improcedente e merece ser levada para apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete a análise detalhada da situação.

Saliento que não se está afirmando que a qualificadora em questão ocorreu no caso concreto; apenas se diz que há indício de prova que torna possível a sua ocorrência, cabendo aos jurados, no momento adequado, decidir sobre sua efetiva configuração, dando o seu veredicto.

Ademais, como sabido, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2o, I, DO CP E 413 DO CPP. OCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. ELEMENTOS MÍNIMOS INDICADOS NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. JUÍZO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a Qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese. 2. Verificado que a qualificadora relativa ao motivo torpe não se mostrou manifestamente improcedente ou descabida - pois a decisão de pronúncia registrou relatos de testemunhas de que o delito se deu em razão de briga anterior, o que teria levado o acusado a retornar ao local de trabalho de sua ex-companheira e efetuar diversos disparos contra o bar, atingindo uma das pessoas que estava em seu interior -, cabe ao Conselho de Sentença decidir se o paciente foi impelido por sentimento moralmente repugnante e se incide o art. 121, § 2o, I, do Código Penal, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.3. Recurso especial provido para reconhecer as apontadas violações do art. 121, § 2o, 1, do Código Penal e 413 do CPP e para incluir na pronúncia a qualificadora do motivo torpe. (REsp. 1.547.658/RS, Rei. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE . A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. De outro lado, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, após a instrução que precede a decisão de pronúncia, entendeu que havia dúvida acerca da efetiva existência do motivo fútil, diante da notícia de \uma antiga desavença entre o acusado e familiares da vítima.\ 4. Nesse contexto, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão do Magistrado que resolveu a dúvida em favor da sociedade, submetendo a análise da questão ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Precedentes. Habeas corpus não conhecido\. ( HC 369.163/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2017)

Frente ao exposto, ratificando a decisão majoritária, voto por desacolher os presentes embargos infringentes.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Joni Victoria Simões - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70083437939, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE
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