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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 031XXXX-39.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

16/09/2020

Julgamento

6 de Maio de 2020

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083437939_a4478.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE.

Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão da qualificadora da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Hipótese em que a prova colacionada aos autos, até o momento, é capaz de demonstrar, a princípio, que o crime teria sido cometido em razão de uma discussão prévia entre a vítima e o réu, o que pode evidenciar a futilidade do delito, mormente considerando que as razões dessa discussão foram apuradas ao longo da instrução. Assim, na dúvida a respeito da futilidade (ou não) delitiva, deve ser encaminhada a qualificadora ao júri para que decida a respeito. Prevalência da decisão majoritária. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927563055/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70083437939-rs

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