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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0009343-15.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083709840_96d0d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. DANO MORAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. LUCRO CESSANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL: No caso dos autos, o devedor não foi intimado pessoalmente para purga da mora. Não houve intimação pessoal pelo Oficial do Registro de Imóveis, cuja intimação retornou com motivo ?ausente?, ao passo que a intimação por edital foi realizada sem esgotamento das tentativas de localização.Na forma do art. 26, caput e parágrafos da Lei 9.514/97, para a purga da mora é necessária a intimação pessoal do devedor.Negado provimento ao apelo do banco.DANO MORAL: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Ainda que a intimação da parte autora por edital seja nula, não há falar em violação dos direitos da personalidade, mormente se considerado a inadimplência referente ao financiamento do imóvel. A situação vivenciada, em que pese possa trazer transtornos, não transpassou os meros dissabores cotidianos, incapazes de conduzir ao entendimento de necessidade de indenização por abalo moral, eis que desvirtuaria as finalidades do instituto.LUCRO CESSANTE: Consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Não há nos autos demonstração de que o imóvel foi depreciado, em face às informações a respeito do leilão, o que encerra verdadeiro dano hipotético, sem qualquer prova nos autos acerca de sua ocorrência. O depoimento da corretora de imóveis foi contundente no sendo de que a desvalorização do imóvel se deu pela crise da época em que os fatos ocorreram. É caso de se negar provimento ao apelo da parte autora. ÔNUS SUCUMBENCIAL: Mantidos os encargos de sucumbência, na forma como fixados na sentença, porquanto houve decaimento recíproco e os apelos não foram providos, o que afasta a aplicação do § único do artigo 86, do CPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol dos procuradores dos litigantes majorados.NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927550891/apelacao-civel-ac-70083709840-rs