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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0370411-58.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080051998_b822d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

Preliminar acolhida. Decadência afastada. Ainda que o pedido veiculado na exordial esteja fulcrado em uma relação de consumo, com o que incidentes as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), este microssistema foi criado para a defesa do consumidor em face de abusos praticados por fornecedores.Obrigação de Fazer. Condenação da ré a sanar o vício e depositar os valores devidos.Sucumbência redimensionada.PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927526618/apelacao-civel-ac-70080051998-rs