jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70049452006 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

19/06/2012

Julgamento

14 de Junho de 2012

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049452006_3295c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RMLP

Nº 70049452006

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Da diminuição das possibilidades do alimentante. necessidade de dilação probatória.

1. No caso, foi corretamente indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, já que inexiste no instrumento qualquer adminículo de prova a corroborar a afirmação de redução das possibilidades do alimentante.

2. Ausência de elementos a indicar que o filho maior não necessita mais do auxílio material.

3. Reclamando a solução da questão dilação probatória, inviável, por ora, a redução pretendida.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível



Nº 70049452006


Comarca de Novo Hamburgo



A.O.B.

..
AGRAVANTE

S.D.B.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ OSCAR B., inconformado com a decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em desfavor de STEFFAN D. B., indeferiu o pedido liminar de minoração da verba alimentar.

Afirma que, após a instituição da obrigação alimentar, o que se deu em 1997, foi acometido por um sério problema de saúde, em 2011, ficando impossibilitado de exercer sua atividade de corretor de seguros, sendo que a sua única renda atualmente é o valor de R$ 743,34, referente ao auxílio-doença que recebe pelo INSS.

Salienta que, por ter ?havido a alteração na glândula hipófise?, ?está sob pesado tratamento medicamentoso e psiquiátrico, tendo que dispor de recursos finitos de poupança para enfrentar o pós-operatório, já que a renda proveniente do benefício do INSS está insuficiente para sua subsistência?, com o que sustenta que somente pode pagar alimentos no patamar de 20% dos seus rendimentos.

Aduz que o alimentado à época da fixação dos alimentos contava quatro anos de idade e que hoje conta dezenove, está trabalhando e não tem qualquer necessidade especial, estando, assim, no seu entender, em plenas condições de prover seu próprio sustento.
Refere que o valor da pensão alimentícia não pode ser vinculado ao salário mínimo, devendo ser utilizado como indexador o INPC.

Requer, liminarmente, que sejam reduzidos os alimentos de dois salários mínimos para 20% do valor do seu auxílio-doença e, ao final, o provimento do recurso (fls. 2/9).

É o relatório.
2 ? Recebo o recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedente, eis que todos os componentes desta 8ª Câmara Cível, assim como os demais do 4º Grupo Cível, possuem compreensão idêntica a seu respeito (o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara; assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001).
Consoante se depreende da certidão de nascimento de fl. 44, o alimentado Steffan conta 19 anos de idade, questionando-se a pensão alimentícia a si fixada por acordo celebrado no ano de 1997, em dois salários mínimos (conforme cópia da conversão de separação em divórcio, já que não foi anexada ao instrumento cópia da respectiva homologação judicial, tampouco daquele acordo firmado, fls. 27/28).
Com efeito, embora afirme o agravante estar recebendo apenas R$ 752,00 mensais de benefício previdenciário (trazendo para isso o extrato da fl. 33) e padecer de moléstia grave (fls. 29/31 e 40/41), não há nenhum dado a esclarecer qual é a efetiva extensão de seus ganhos atuais, que bem podem não se limitar a essa rubrica, sendo significativo destacar, ademais, que inexiste qualquer linha de argumentação acerca de como vem adimplindo a verba alimentar e honrando os seus compromissos financeiros, deixando transparecer, por esse comportamento processual de certa forma omisso, que pode não estar a revelar qual é a sua real e atual situação de fortuna.

Oportuno destacar, ainda, que o agravante não demonstra qual era a sua realidade financeira anterior, o que seria de rigor para o reconhecimento da redução ora postulada, consoante preconiza o art. 1.699 do Código Civil, não passando despercebido que o seu problema de saúde teve início ainda em março de 2011 (fl. 29), tendo ajuizado a presente demanda apenas em abril de 2012 (fl. 14), ou seja, há mais de um ano, o que relativiza a urgência na medida.

Por outro lado, em que pese sejam ponderáveis as alegações do agravante no sentido de que seu filho não mais necessitaria do pensionamento alimentar, nada veio aos autos para evidenciar qual é a situação que ele vivencia (e a maioridade, por si só, não é suficiente à exoneração, v. g., AI n.º 70046373411, 7ª Câmara Cível, TJRS), sendo recomendável que, à adoção da pretendida medida (no caso, redução da verba alimentar), se aguarde que pelo menos seja angularizada a relação processual na origem.

Destarte, por reclamar a solução da questão posta em causa dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de que, obviamente, com a formação do contraditório e a dilação probatória, venha a ser reduzida a verba alimentar, como tantas vezes tem orientado a jurisprudência desta Corte de Justiça (v. g., AI nº 70042123182, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 08/04/2011; AI nº 70041427576, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 25/02/2011), inclusive com o estabelecimento em percentual do ganho certo do alimentante, de forma a assegurar a manutenção da proporcionalidade da pensão às suas possibilidades, conforme Conclusão n.º 47 do CETJRS (?Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que os alimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos?).
3 ? ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto manifestamente improcedente.

Intime-se.
Porto Alegre, 14 de junho de 2012.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,

Relator.





1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927397515/agravo-de-instrumento-ai-70049452006-rs/inteiro-teor-927397544