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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70047512835 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70047512835 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70047512835_83da6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.

Tendo o ente fornecido medicamento diverso daquele pleiteado, e a parte autora acolhido e anuído receber o novo fármaco, nada obsta ao fornecimento conforme a denominação comum brasileira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. No caso em tela, resta evidente a obrigação do município em remunerar o trabalho do patrono da parte autora. No entanto, necessária a redução, tendo em vista a natureza singela da causa, bem como seu caráter repetitivo.NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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