Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70047512835 RS

Tendo o ente fornecido medicamento diverso daquele pleiteado, e a parte autora acolhido e anuído receber o novo fármaco, nada obsta ao fornecimento conforme a denominação comum brasileira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. No caso em tela, resta evidente a obrigação do município em remunerar o trabalho do patrono da parte autora. No entanto, necessária a redução, tendo em vista a natureza singela da causa, bem como seu caráter repetitivo.NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.