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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70048583231 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70048583231 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70048583231_9b2b4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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