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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70048583231 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70048583231 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.