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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049398621 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049398621 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
15/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049398621_70020.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Conforme a jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para o cancelamento liminar de registros desabonatórios em serviços de proteção ao crédito: a contestação total ou parcial do débito, a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para contestá-lo e, por fim, o depósito do montante incontroverso da dívida, se houver. \A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor\ (Súmula n. 380 do STJ).De regra, é dado às instituições financeiras estipularem - dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central - a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, como contraprestação pelos serviços que prestam.Não havendo a descaracterização da mora no caso concreto, é permitida a inscrição do mutuário em cadastros de inadimplentes. Orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS).NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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