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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003762218 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003762218 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/06/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003762218_ba958.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE - LEI Nº 10.002/93. ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA Nº 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Em que pese a previsão legal para a efetivação dos reajustes, em face à notória necessidade de reposição do poder aquisitivo dos servidores, o Estado não o fez. Impõe-se, assim, a reparação via judicial, porque de caráter alimentar.
2. É líquido o acórdão que deixa de condenar em valor exato, desde que fixe os parâmetros para posterior cálculo da quantia devida. O cálculo do quantum indenizatório deverá ser procedido conforme uniformizado pela Turma Recursal.
3. Não-incidência de Imposto de Renda e Desconto Previdenciário sobre as parcelas, em face do caráter indenizatório da parcela devida. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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