Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003745098 RS

1. Em que pese a previsão legal para a efetivação dos reajustes, em face à notória necessidade de reposição do poder aquisitivo dos servidores, o Estado não o fez. Impõe-se, assim, a reparação via judicial, porque de caráter alimentar.

2. É líquido o acórdão que deixa de condenar em valor exato, desde que fixe os parâmetros para posterior cálculo da quantia devida. O cálculo do quantum indenizatório deverá ser procedido conforme uniformizado pela Turma Recursal.

3. Não-incidência de Imposto de Renda e Desconto Previdenciário sobre as parcelas, em face do caráter indenizatório da parcela devida. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.