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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003780657 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003780657 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
12/06/2012
Julgamento
6 de Junho de 2012
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003780657_3c872.doc
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Ementa

ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMO REGISTRADO A MENOR. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS NÃO FATURADOS. TAXA DE CUSTO ADMINISTRATIVO EM 15%.

Restando comprovada a irregularidade no medidor, bem como a diminuição no consumo da unidade, deve a consumidora arcar com o contraprestação pelos serviços utilizados e não faturados. É de ser declarada a inexigibilidade parcial do débito, pois mesmo que as avarias não possam ser atribuídas à parte demandante, restou beneficiada pela redução no consumo. Exclusão da taxa relativa ao custo administrativo que merece reforma, a fim de admitir a cobrança no patamar de 15%. Precedentes das Turmas Recursais.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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