Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71003829215 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 71003829215 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

12/06/2012

Julgamento

6 de Junho de 2012

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71003829215_1ccec.doc

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO COM O FIM DE PROVOCAR REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS.