jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046811774 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046811774 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
04/06/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Arno Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046811774_5b85f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA.

1. Verificado que o agravante era sócio-gerente da empresa executada e que há fortes indícios de prática de atos ilegais na sua administração, bem como prática de crimes falimentares, justificado o redirecionamento da execução com amparo no art. 135, III, do CTN. 2. Não há falar em coisa julgada quando as decisões mencionadas foram proferidas em processos de execução distintos, baseados em créditos tributários diversos. 3. Por força do princípio da actio nata, o direito do credor de postular a cobrança do crédito tributário dos sócios somente começa a fluir a partir da data da ciência da impossibilidade de a massa falida suportar o pagamento do crédito em execução. Ademais, pelo que consta dos autos, o processo não ficou, em nenhum momento, parado por mais de cinco anos, tendo o exequente sido diligente na busca do seu crédito por todo o tempo.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927362232/agravo-de-instrumento-ai-70046811774-rs