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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70048678361 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70048678361 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
04/06/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70048678361_af78d.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA.

Afiguram-se descabidos os embargos de declaração opostos a pretexto da ocorrência de obscuridade decisória, quando o julgado embargado é claro ao não reconhecer o benefício da gratuidade ao ora embargante, com base nos termos em que redigido o dispositivo da sentença proferida pelo juízo de 1.º grau, inatacado pela parte interessada.
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