Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70048678361 RS

Afiguram-se descabidos os embargos de declaração opostos a pretexto da ocorrência de obscuridade decisória, quando o julgado embargado é claro ao não reconhecer o benefício da gratuidade ao ora embargante, com base nos termos em que redigido o dispositivo da sentença proferida pelo juízo de 1.º grau, inatacado pela parte interessada.