jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70045259645 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045259645 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
04/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045259645_5387d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORES CUJA PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO É EVIDENTE. RECONHECIMENTO FIRME PROCEDIDO PELA VÍTIMA. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 122, INCISO I, ECA).

Considerando a gravidade do ato infracional, as condições pessoais dos adolescentes e a necessidade de responsabilizá-los pelos seus atos, a medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.Apelação ministerial provida e Apelação defensiva desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927296744/apelacao-civel-ac-70045259645-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062510920 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0271169-92.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10701160178094001 MG