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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70044859288 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044859288 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
05/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044859288_a55ea.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DE MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DE MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DE MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DE MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.- PRESCRIÇÃO INOCORRENTE -Embora as ações contra a Fazenda Pública prescrevam em cinco anos (art. do Decreto nº 20.910/32), havendo lei que estabeleça um prazo menor, como é o caso da prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, tem aplicação esta última, por força do contido no art. 10 do referido Decreto. Entendimento do STJ e da Câmara sobre o tema.Todavia, mesmo admitindo-se a incidência do prazo prescricional de três anos, esta não corresponde à hipótese dos autos, uma vez que o autor teve conhecimento da instauração do inquérito policial somente em junho de 2009, e a presente ação de indenização foi proposta em novembro daquele mesmo ano.Logo, não implementado o prazo prescricional trienal suscitado pelo demandado.- RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ABUSO DE PODER -A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da Republica.Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação omissiva do ente público demandado.Caso em que configurada a ilicitude no agir do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da instauração de inquérito policial contra menor de idade. Inequívoca, pois, a ilicitude decorrente da instauração de inquérito policial em face de adolescente, muito embora o acesso que a autoridade policial dispunha das informações pessoais do investigado e a idade integre a concepção de imputabilidade do agente. Configurado, pois, o ato ilícito, em razão de conduta comissiva do ente público estadual.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência.A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.Majoração do quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Deve ser majorado o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, para efeito de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, na esteira do entendimento manifestado por este Colegiado.APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELO DO AUTOR PROVIDO.
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