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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70026663641_58647.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE MODALIDADE PERFIL DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA.

Em se tratando de contrato de seguro, imperiosa a incidência das regras do código de defesa do consumidor.Cabe à seguradora informar adequadamente o segurado sobre as condições gerais e específicas que regem o contrato, bem como todos os direitos e deveres dos contratantes, em relação à avença.As cláusulas limitativas devem ser ressaltadas na apólice, devendo ser redigida de forma a que o segurado possa entender seu alcance e incidência, situação não verificada nos autos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927294530/apelacao-civel-ac-70026663641-rs