Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Em se tratando de contrato de seguro, imperiosa a incidência das regras do código de defesa do consumidor.Cabe à seguradora informar adequadamente o segurado sobre as condições gerais e específicas que regem o contrato, bem como todos os direitos e deveres dos contratantes, em relação à avença.As cláusulas limitativas devem ser ressaltadas na apólice, devendo ser redigida de forma a que o segurado possa entender seu alcance e incidência, situação não verificada nos autos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.